Projeto de Lei do Senado n° 265, de 1996


Ementa:
INSTITUI O ESTATUTO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAIS, REGULAMENTANDO OS ARTS. 172, O PARAGRAFO UNICO DO ART. 178, O ART. 190 E PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO BASICA SOBRE CAPITAIS ESTRANGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 265/1996
Autor:
Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Data:
05/12/1996
Descrição/Ementa
INSTITUI O ESTATUTO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAIS, REGULAMENTANDO OS ARTS. 172, O PARAGRAFO UNICO DO ART. 178, O ART. 190 E PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO BASICA SOBRE CAPITAIS ESTRANGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/12/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
CRIAÇÃO, ESTATUTO, CAPITAL ESTRANGEIRO, PAIS, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO. DEFINIÇÃO, INVESTIMENTO, CAPITAL ESTRANGEIRO, INVESTIDOR ESTRANGEIRO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PRESIDENCIA, DOMICILIO, SEDE, EXTERIOR, INVESTIMENTO DIRETO ESTRANGEIRO, CONTROLE EFETIVO DA EMPRESA, JOINT-VENTURES, REINVESTIMENTO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CRIAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, SERVIÇO, REGISTRO, CAPITAL ESTRANGEIRO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EXTERIOR, MOEDA ESTRANGEIRA, REINVESTIMENTO, LUCRO, SIMULTANEIDADE, MOEDA, PAIS, REALIZAÇÃO, CONVERSÃO, TAXA CAMBIAL, PERIODO. FIXAÇÃO, NORMAS, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, RESTRIÇÃO, (IDE), INVESTIMENTOS DIRETOS ESTRANGEIROS. FIXAÇÃO, NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, POLITICA, CAPITAL ESTRANGEIRO, EXIGENCIA, CONTROLE, ESTOQUE, MOEDA ESTRANGEIRA, FINANCIAMENTO, CURTO PRAZO, REMESSA, TRANSFERENCIA, REPATRIAÇÃO. NORMAS, BENS, DEPOSITOS, EXTERIOR, CONTABILIDADE, PESSOA FISICA, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, BENS, VALORES, EXTERIOR, DEPOSITO BANCARIO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, ESTRANGEIRO, INOBSERVANCIA, ARTIGO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, PROCESSO PENAL, SEQUESTRO, BENS, BRASIL, FAZENDA PUBLICA. FIXAÇÃO, NORMAS, OPERAÇÃO DE CAMBIO, MERCADO, TAXAS, AUTORIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, CORRETOR, IDENTIDADE, CLIENTE, CLASSIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL. FIXAÇÃO, PRAZO, MEMBROS, (CNCE), BANCO CENTRAL DO BRASIL, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, BENS, RENDA, MULHER, DEPENDENTE, DOCUMENTO, EXAME, ARQUIVAMENTO, (TCU), COMUNICAÇÃO, SENADO. NORMAS, EMPRESTIMO, CREDITOS, GARANTIA, TESOURO NACIONAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FINANCIAMENTO, EXTERIOR, AUTORIZAÇÃO, DECRETO FEDERAL, EXECUTIVO, APROVAÇÃO, SENADO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, TRIBUTAÇÃO, ESTRANGEIRO, DISPOSITIVOS, LEI, NORMAS, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, OPERAÇÃO DE CREDITO, CAMBIO, SEGUROS, TITULO MOBILIARIO, VALOR MOBILIARIO, LEGISLAÇÃO, TRIBUTOS, LUCRO LIQUIDO, RENDIMENTO, INVESTIDOR, ESTRANGEIRO. FIXAÇÃO, NORMAS, CLASSIFICAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, CENSO ECONOMICO, (PND), DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CLASSIFICAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, INTERESSE, ECONOMIA NACIONAL. NORMAS, SANÇÃO, ECONOMIA, DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO. COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, IMPUTAÇÃO, MULTA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, INVESTIMENTO, ESTRANGEIRO, REGISTRO, NOME. PROIBIÇÃO, ACEITAÇÃO, REGISTRO, INVESTIMENTO, ESTRANGEIRO, REINVESTIMENTO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DOMICILIO, EXTERIOR, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, ESTATUTO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, NORMAS, (CNCE), REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, COMPROMETIMENTO, (IDE).
Observações:
(REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
20/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
09/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN RAMEZ TEBET, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
17/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
05/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CRE, E NOS TERMOS DO ART. 49 'A' A CAE.
DSF 06 12 PAG 19782 A 19790.
05/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
05/12/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 99 (NOVENTA E NOVE) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:23