Projeto de Lei do Senado n° 265, de 1996
- Autoria
- Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INSTITUI O ESTATUTO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAIS, REGULAMENTANDO OS ARTS. 172, O PARAGRAFO UNICO DO ART. 178, O ART. 190 E PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO BASICA SOBRE CAPITAIS ESTRANGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 265/1996
- Autor:
- Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
- Data:
- 05/12/1996
- Descrição/Ementa
- INSTITUI O ESTATUTO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAIS, REGULAMENTANDO OS ARTS. 172, O PARAGRAFO UNICO DO ART. 178, O ART. 190 E PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO BASICA SOBRE CAPITAIS ESTRANGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/12/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- CRIAÇÃO, ESTATUTO, CAPITAL ESTRANGEIRO, PAIS, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO. DEFINIÇÃO, INVESTIMENTO, CAPITAL ESTRANGEIRO, INVESTIDOR ESTRANGEIRO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PRESIDENCIA, DOMICILIO, SEDE, EXTERIOR, INVESTIMENTO DIRETO ESTRANGEIRO, CONTROLE EFETIVO DA EMPRESA, JOINT-VENTURES, REINVESTIMENTO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CRIAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, SERVIÇO, REGISTRO, CAPITAL ESTRANGEIRO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EXTERIOR, MOEDA ESTRANGEIRA, REINVESTIMENTO, LUCRO, SIMULTANEIDADE, MOEDA, PAIS, REALIZAÇÃO, CONVERSÃO, TAXA CAMBIAL, PERIODO. FIXAÇÃO, NORMAS, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, RESTRIÇÃO, (IDE), INVESTIMENTOS DIRETOS ESTRANGEIROS. FIXAÇÃO, NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, POLITICA, CAPITAL ESTRANGEIRO, EXIGENCIA, CONTROLE, ESTOQUE, MOEDA ESTRANGEIRA, FINANCIAMENTO, CURTO PRAZO, REMESSA, TRANSFERENCIA, REPATRIAÇÃO. NORMAS, BENS, DEPOSITOS, EXTERIOR, CONTABILIDADE, PESSOA FISICA, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, BENS, VALORES, EXTERIOR, DEPOSITO BANCARIO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, ESTRANGEIRO, INOBSERVANCIA, ARTIGO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, PROCESSO PENAL, SEQUESTRO, BENS, BRASIL, FAZENDA PUBLICA. FIXAÇÃO, NORMAS, OPERAÇÃO DE CAMBIO, MERCADO, TAXAS, AUTORIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, CORRETOR, IDENTIDADE, CLIENTE, CLASSIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL. FIXAÇÃO, PRAZO, MEMBROS, (CNCE), BANCO CENTRAL DO BRASIL, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, BENS, RENDA, MULHER, DEPENDENTE, DOCUMENTO, EXAME, ARQUIVAMENTO, (TCU), COMUNICAÇÃO, SENADO. NORMAS, EMPRESTIMO, CREDITOS, GARANTIA, TESOURO NACIONAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FINANCIAMENTO, EXTERIOR, AUTORIZAÇÃO, DECRETO FEDERAL, EXECUTIVO, APROVAÇÃO, SENADO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, TRIBUTAÇÃO, ESTRANGEIRO, DISPOSITIVOS, LEI, NORMAS, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, OPERAÇÃO DE CREDITO, CAMBIO, SEGUROS, TITULO MOBILIARIO, VALOR MOBILIARIO, LEGISLAÇÃO, TRIBUTOS, LUCRO LIQUIDO, RENDIMENTO, INVESTIDOR, ESTRANGEIRO. FIXAÇÃO, NORMAS, CLASSIFICAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, CENSO ECONOMICO, (PND), DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CLASSIFICAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, INTERESSE, ECONOMIA NACIONAL. NORMAS, SANÇÃO, ECONOMIA, DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO. COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, IMPUTAÇÃO, MULTA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, INVESTIMENTO, ESTRANGEIRO, REGISTRO, NOME. PROIBIÇÃO, ACEITAÇÃO, REGISTRO, INVESTIMENTO, ESTRANGEIRO, REINVESTIMENTO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DOMICILIO, EXTERIOR, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, ESTATUTO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, NORMAS, (CNCE), REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, COMPROMETIMENTO, (IDE).
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 20/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 09/12/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN RAMEZ TEBET, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 17/04/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
- 05/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CRE, E NOS TERMOS DO ART. 49 'A' A CAE.
DSF 06 12 PAG 19782 A 19790.
- 05/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 05/12/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 99 (NOVENTA E NOVE) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:23