Projeto de Lei do Senado n° 267, de 1996
- Autoria
- Senador Henrique Loyola (MDB/SC)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O CODIGO CIVIL E O CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA PERMITIR O PROCESSAMENTO DE INVENTARIO E PARTILHA, QUANDO AMIGAVEIS, DIRETAMENTE POR ESCRITURA PUBLICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 267/1996
- Autor:
- Senador Henrique Loyola (MDB/SC)
- Data:
- 06/12/1996
- Descrição/Ementa
- ALTERA O CODIGO CIVIL E O CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA PERMITIR O PROCESSAMENTO DE INVENTARIO E PARTILHA, QUANDO AMIGAVEIS, DIRETAMENTE POR ESCRITURA PUBLICA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/12/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMISSÃO, PROCESSAMENTO, INVENTARIO, PARTILHA, HIPOTESE, AMIZADE, ESCRITURA PUBLICA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, ESCRITURA PUBLICA, INVENTARIO, PARTILHA, MEEIRO, HERDEIRO, LEGATARIO, MAIORIDADE, CAPACIDADE, COMPETENCIA. DIREITOS, INTERESSADO, INVENTARIO, PARTILHA, JUDICIARIO, HIPOTESE, ENTENDIMENTO, PARTES PROCESSUAIS, OBSERVANCIA, NORMAS, ATO JURIDICO, ESCRITURA PUBLICA. APLICAÇÃO, NORMAS, CODIGO CIVIL, INVENTARIO, PARTILHA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, INVENTARIO, JUIZ, COMPETENCIA, ESCRITURA PUBLICA, DISPOSTIVOS, CODIGO CIVIL, PRAZO, HIPOTESE, JUDICIARIO. OBRIGATORIEDADE, INVENTARIO, PARTILHA, HIPOTESE, ENTENDIMENTO, PARTES PROCESSUAIS, TABELIÃO DE NOTAS, COMARCA, DOMICILIO, PRAZO, ABERTURA, SUCESSÃO. DIREITOS, INTERESSADO, PRAZO, ESCRITURA, PRELIMINAR, INVENTARIO, PARTILHA, PENDENCIA, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, SUCESSÃO, COMPLEMENTAÇÃO. FIXAÇÃO, NORMAS, ESTATUTO, ADVOCACIA, ESCRITURA PUBLICA, INVENTARIO, PARTILHA, ENTENDIMENTO, PARTES PROCESSUAIS, OBRIGATORIEDADE, MINUTA, ACOLHIMENTO, ADVOGADO. OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, DECLARAÇÃO, ACOLHIMENTO, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, HIPOTESE, EXISTENCIA, MEEIRO, LEGATARIO, AUSENTE, INCAPACIDADE, INVENTARIO, PARTILHA, ENTENDIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI. PROIBIÇÃO, LAVRATURA, ESCRITURA PUBLICA, INVENTARIO, PARTILHA, ENTENDIMENTO, PARTES PROCESSUAIS, INEXISTENCIA, ACOLHIMENTO, ADVOGADO, AUSENCIA, DECLARAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO.
- Observações:
- (DO ATO JURIDICO DA ESCRITURA: SOBREPARTILHA AMIGAVEL, QUANDO REALIZADO ENTRE MEEIRO, HERDEIROS OU LEGATARIOS MAIORES E CAPAZES).
- 16/03/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 07/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 02/02/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN JOSE IGNACIO FERREIRA,
ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA
DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 28/11/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
- 28/11/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 06/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 07 12 PAG 19921.
- 06/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 06/12/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 26 (VINTE E SEIS) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:23