Projeto de Lei do Senado n° 267, de 1996


Ementa:
ALTERA O CODIGO CIVIL E O CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA PERMITIR O PROCESSAMENTO DE INVENTARIO E PARTILHA, QUANDO AMIGAVEIS, DIRETAMENTE POR ESCRITURA PUBLICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 267/1996
Autor:
Senador Henrique Loyola (MDB/SC)
Data:
06/12/1996
Descrição/Ementa
ALTERA O CODIGO CIVIL E O CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA PERMITIR O PROCESSAMENTO DE INVENTARIO E PARTILHA, QUANDO AMIGAVEIS, DIRETAMENTE POR ESCRITURA PUBLICA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/12/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMISSÃO, PROCESSAMENTO, INVENTARIO, PARTILHA, HIPOTESE, AMIZADE, ESCRITURA PUBLICA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, ESCRITURA PUBLICA, INVENTARIO, PARTILHA, MEEIRO, HERDEIRO, LEGATARIO, MAIORIDADE, CAPACIDADE, COMPETENCIA. DIREITOS, INTERESSADO, INVENTARIO, PARTILHA, JUDICIARIO, HIPOTESE, ENTENDIMENTO, PARTES PROCESSUAIS, OBSERVANCIA, NORMAS, ATO JURIDICO, ESCRITURA PUBLICA. APLICAÇÃO, NORMAS, CODIGO CIVIL, INVENTARIO, PARTILHA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, INVENTARIO, JUIZ, COMPETENCIA, ESCRITURA PUBLICA, DISPOSTIVOS, CODIGO CIVIL, PRAZO, HIPOTESE, JUDICIARIO. OBRIGATORIEDADE, INVENTARIO, PARTILHA, HIPOTESE, ENTENDIMENTO, PARTES PROCESSUAIS, TABELIÃO DE NOTAS, COMARCA, DOMICILIO, PRAZO, ABERTURA, SUCESSÃO. DIREITOS, INTERESSADO, PRAZO, ESCRITURA, PRELIMINAR, INVENTARIO, PARTILHA, PENDENCIA, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, SUCESSÃO, COMPLEMENTAÇÃO. FIXAÇÃO, NORMAS, ESTATUTO, ADVOCACIA, ESCRITURA PUBLICA, INVENTARIO, PARTILHA, ENTENDIMENTO, PARTES PROCESSUAIS, OBRIGATORIEDADE, MINUTA, ACOLHIMENTO, ADVOGADO. OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, DECLARAÇÃO, ACOLHIMENTO, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, HIPOTESE, EXISTENCIA, MEEIRO, LEGATARIO, AUSENTE, INCAPACIDADE, INVENTARIO, PARTILHA, ENTENDIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI. PROIBIÇÃO, LAVRATURA, ESCRITURA PUBLICA, INVENTARIO, PARTILHA, ENTENDIMENTO, PARTES PROCESSUAIS, INEXISTENCIA, ACOLHIMENTO, ADVOGADO, AUSENCIA, DECLARAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO.
Observações:
(DO ATO JURIDICO DA ESCRITURA: SOBREPARTILHA AMIGAVEL, QUANDO REALIZADO ENTRE MEEIRO, HERDEIROS OU LEGATARIOS MAIORES E CAPAZES).
16/03/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
07/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
02/02/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN JOSE IGNACIO FERREIRA,
ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA
DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
28/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
28/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
06/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 07 12 PAG 19921.
06/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
06/12/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 26 (VINTE E SEIS) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:23