Projeto de Lei do Senado n° 269, de 1995

Autoria
Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CONFERE EFICACIA CONTRA TODOS, AS DECISÕES JUDICIAIS, DE QUE NÃO CAIBAM RECURSOS, EM AÇÕES RELATIVAS A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DE NATUREZA PATRIMONIAL, PROMOVIDAS POR SERVIDORES PUBLICOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 269/1995
Autor:
Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Data:
25/05/1995
Descrição/Ementa
CONFERE EFICACIA CONTRA TODOS, AS DECISÕES JUDICIAIS, DE QUE NÃO CAIBAM RECURSOS, EM AÇÕES RELATIVAS A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DE NATUREZA PATRIMONIAL, PROMOVIDAS POR SERVIDORES PUBLICOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/05/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, EFICACIA, DECISÃO JUDICIAL, ISENÇÃO, RECURSO, AÇÃO JUDICIAL, DIREITOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL. GARANTIA, RECONHECIMENTO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DECISÃO JUDICIAL, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENEO, NATUREZA PATRIMONIAL, DIREITOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DIREITOS, COISA JULGADA.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
07/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
06/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RETORNA A COMISSÃO, ESTANDO EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA
NA PAUTA DE REUNIÃO.
09/02/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO A CONSULTORIA LEGISLATIVA, PARA EXAME.
20/12/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
26/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN BERNARDO CABRAL.
26/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
25/09/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 26 09 PAG 16590.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 12 10 PAG 0907.
25/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:26