Projeto de Lei do Senado n° 271, de 1985
- Autoria
- Senador Raimundo Parente (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE A COMPETENCIA DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS PARA O PROCESSO DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 271/1985
- Autor:
- Senador Raimundo Parente (/)
- Data:
- 17/09/1985
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE A COMPETENCIA DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS PARA O PROCESSO DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/09/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, REQUISITOS, COMPETENCIA, JUIZ, CONTRAVENÇÃO PENAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
- 05/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 06 1988).
- 17/04/1986
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FABIO LUCENA.
- 25/09/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ALFREDO CAMPOS.
- 17/09/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 18 09 PAG 3436.
- 17/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:53