Projeto de Lei do Senado n° 272, de 1986
- Autoria
- Senador Hélio Gueiros (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8505/1986
- Norma Gerada
- Lei nº 7.586 de 06/01/1987
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A LEI 7087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.586 de 06/01/1987
- Último estado:
- 06/01/1987 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 272/1986
- Autor:
- Senador Hélio Gueiros (/)
- Data:
- 03/12/1986
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEI 7087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/12/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (IPC). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUBSIDIO, VARIAÇÃO, DIARIAS, CONGRESSISTA, DOTAÇÃO, (IPC), ORÇAMENTO. FIXAÇÃO, NORMAS, FUNDOS, LIQUIDAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PRESIDENTE, (IPC), REAJUSTAMENTO, VALOR, BENEFICIO. DIREITOS, CONGRESSISTA, EX CONGRESSISTA, APLICAÇÃO, ATOS INSTITUCIONAIS, RECOLHIMENTO, (IPC), CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
- 06/01/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 007586 DE 1987.
DOFC 07 01 PAG 0131.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 02 1993).
- 06/01/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 002 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO PELO SENADO FEDERAL.
- 06/01/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 001 A PRESIDENCIA DA CAMARA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 05/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 024, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1078, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- 05/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 477 DA CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 03/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 744 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 03/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 04 12 PAG 4636.
- 03/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 03/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 1134 - CR.
DCN2 04 12 PAG 4636.
- 03/12/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN OCTAVIO CARDOSO, REDAÇÃO FINAL.
- 03/12/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN OCTAVIO CARDOSO.
- 03/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 03/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, EM PRIMEIRO E SEGUNDO
TURNOS.
- 03/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECERES ORAIS DAS CCJ E CF FAVORAVEIS, RELATORES
SEN OCTAVIO CARDOSO E JORGE KALUME.
- 03/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 547, DOS LIDERES, SOLICITANDO
URGENCIA.
DCN2 04 12 PAG 4635.
- 03/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0900 DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 04 12 PAG 4584.
- 03/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:16