Projeto de Lei do Senado n° 273, de 1986

Autoria
Senador Jorge Kalume (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
TORNA OBRIGATORIO O FORNECIMENTO GRATUITO DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR DE BAIXA RENDA E CRIA O VALE REFEIÇÃO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 273/1986
Autor:
Senador Jorge Kalume (/)
Data:
03/12/1986
Descrição/Ementa
TORNA OBRIGATORIO O FORNECIMENTO GRATUITO DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR DE BAIXA RENDA E CRIA O VALE REFEIÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/12/1986
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, CRIAÇÃO, VALE, REFEIÇÃO.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 06 1988).
03/12/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 04 12 PAG 4588.
03/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:16