Projeto de Lei do Senado n° 275, de 1991
- Autoria
- Senador Odacir Soares (PFL/RO)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS A VITIMA DE SEQUESTRO E DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E, COM RESSALVAS, O DE SEU CONJUGE E DE SEUS PARENTES, ASCENDENTES E DESCENDENTES, CONSANGUINEOS E AFINS, ATE O QUARTO GRAU.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/04/1992 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 275/1991
- Autor:
- Senador Odacir Soares (PFL/RO)
- Data:
- 09/08/1991
- Descrição/Ementa
- DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS A VITIMA DE SEQUESTRO E DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E, COM RESSALVAS, O DE SEU CONJUGE E DE SEUS PARENTES, ASCENDENTES E DESCENDENTES, CONSANGUINEOS E AFINS, ATE O QUARTO GRAU.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/08/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, INDISPONIBILIDADE, BENS, VITIMA, SEQUESTRO, EXTORSÃO, CONJUGE, PARENTE, ASCENDENTE, DESCENDENTE. CESSAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, BENS, LIBERAÇÃO, VITIMA, SEQUESTRO. IMPUTAÇÃO, PENA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, INDISPONIBILIDADE, BENS. COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONJUGE, PARENTE, ASCENDENTE, DESCENDENTE.
- 20/04/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 21 04 PAG 2266.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 05 05 1992).
- 20/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- 09/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 005, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A PREJUDICIALIDADE DO
PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 10 04 PAG 2028.
- 09/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 076 - CCJ.
- 25/03/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA PREJUDICIALIDADE, APRESENTANDO A
EMENDA 1 - CCJ, VOTANDO CONTRA OS SEN AMIR LANDO, CARLOS
PATROCINIO, ANTONIO MARIZ E JOSE EDUARDO.
- 04/09/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
- 29/08/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 22/08/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 23 08 PAG 5088.
- 22/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 443.
- 22/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 443).
- 16/08/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON MARTINS.
- 13/08/1991
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQS 00443 1991, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00259 1991).
- 13/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQS 00443 1991, DO SEN MAURICIO CORREA,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00259 1991.
DCN2 14 08 PAG 4743.
- 09/08/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 10 08 PAG 4623.
- 09/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:33