Projeto de Lei do Senado n° 276, de 1986
- Autoria
- Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS, NA RECEITA PROVENIENTE DE CUSTAS JUDICIAIS ARRECADADAS NOS JUIZES E TRIBUNAIS DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM OU ESPECIAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 276/1986
- Autor:
- Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
- Data:
- 04/12/1986
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS, NA RECEITA PROVENIENTE DE CUSTAS JUDICIAIS ARRECADADAS NOS JUIZES E TRIBUNAIS DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM OU ESPECIAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/12/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, PARTICIPAÇÃO, (OAB), PERCENTAGEM, CUSTAS, JUIZO, TRIBUNAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA ESTADUAL.
- 05/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 06 1988).
- 04/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 05 12 PAG 4710.
- 04/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:16