Projeto de Lei do Senado n° 279, de 1977
- Autoria
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 17/1979
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES NÃO PODERA SER INFERIOR AO SALARIO MINIMO. COMPLEMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 09/04/1985 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 279/1977
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 18/11/1977
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES NÃO PODERA SER INFERIOR AO SALARIO MINIMO. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/11/1977
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, SALARIO, VEREADOR, COMPATIBILIDADE, SALARIO MINIMO.
- 09/04/1985
- SF-M - MESA DIRETORA
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 12 05 1989).
- 04/04/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 229 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 02/04/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 03 04 PAG 0579.
- 02/04/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS ART 359 DO REG INT.
- 02/04/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL
- 28/03/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 28/03/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 019 - CR.
DCN2 29 03 PAG 0480.
- 28/03/1979
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 28/03/1979
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN DIRCEU CARDOSO.
- 22/03/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 23 03 PAG 0381.
- 22/03/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 22/03/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 24/04/1978
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 24/04/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 184 - CCJ.
DCN2 25 04 PAG 1592.
- 19/04/1978
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
FAVORAVEL NO MERITO, VENCIDOS SEN WILSON
GONÇALVES, HELVIDIO NUNES, OTTO LEHMANN E ITALIVIO
COELHO.
- 02/03/1978
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
- 18/11/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 19 11 PAG 6793.
- 18/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:05