Projeto de Lei do Senado n° 279, de 1980

Autoria
Senador Franco Montoro (PSDB/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
SUBMETE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO DE QUE O PODER PUBLICO PARTICIPE COMO ACIONISTA EXCLUSIVO OU MAJORITARIO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1983 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-07-18 às 00:20
Identificação:
Texto inicial - PLS 279/1980
Autor:
Senador Franco Montoro (PSDB/)
Data:
02/10/1980
Descrição/Ementa
SUBMETE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO DE QUE O PODER PUBLICO PARTICIPE COMO ACIONISTA EXCLUSIVO OU MAJORITARIO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/10/1980
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
    • SF-TORIA - ???
Indexação:
COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO, FINANÇAS, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, PARTICIPAÇÃO, ACIONISTA, UNIÃO FEDERAL.
05/12/1983
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 05 1984).
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
20/05/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN BERNARDINO VIANA.
16/10/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.
02/10/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CSPC E CF.
DCN2 03 10 PAG 5264.
02/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:22