Projeto de Lei do Senado n° 279, de 1986

Autoria
Senador Jorge Kalume (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU OS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS POPULARES, ADQUIRIDOS ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-29 às 09:04
Identificação:
Texto inicial - PLS 279/1986
Autor:
Senador Jorge Kalume (/)
Data:
05/12/1986
Descrição/Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU OS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS POPULARES, ADQUIRIDOS ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/12/1986
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, TRANSFERENCIA, RESERVA, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 06 1988).
05/12/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1400 DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 06 12 PAG 4888.
05/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1400 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:17