Projeto de Lei do Senado n° 286, de 1991

Autoria
Senador Meira Filho (PFL/DF)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2601/1992
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O USO DO CINTO DE SEGURANÇA EM VEICULOS AUTOMOTORES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
18/05/1994 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 286/1991
Autor:
Senador Meira Filho (PFL/DF)
Data:
19/08/1991
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O USO DO CINTO DE SEGURANÇA EM VEICULOS AUTOMOTORES.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/08/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR, CONDUTOR, PASSAGEIRO, TAXI, CAMINHÃO, VEICULOS, TRANSPORTE ESCOLAR, VIA PUBLICA, PERIMETRO URBANO, RODOVIA. REQUISITOS, CINTO DE SEGURANÇA, ATENDIMENTO, ESPECIFICAÇÃO, NORMAS, (SNMNQI), (CONTRAN), (ABNT). IMPUTAÇÃO, PENA, MULTA, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, INTERDIÇÃO, DIREITOS, CIRCULAÇÃO, VEICULOS, INFRATOR.
18/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
LEITURA DO OF. 140/94, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.
DCN2 19 05 PAG
12/03/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 096 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DCN2 12 03 PAG 0773.
11/03/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 12 03 PAG 0773.
11/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DE RECURSOS.
28/02/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 001, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 29 02 PAG 0639.
28/02/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 013 - CCJ.
DCN2 29 02 PAG 0635.
19/02/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN MAGNO BACELAR, PELA APROVAÇÃO DA MATERIA COM
AS EMENDAS 01 A 03 - CCJ.
25/09/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN MAGNO BACELAR, PARA REVISÃO
DO PARECER.
29/08/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MAGNO BACELAR.
29/08/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
19/08/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 20 08 PAG 4989.
19/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:34