Projeto de Lei do Senado n° 291, de 1995 (Complementar)

Autoria
Senador Gilberto Miranda (MDB/AM)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
EXTINGUE O CONSELHO MONETARIO NACIONAL, DEFINE AS CONDIÇÕES PARA A AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, FIXA OS REQUISITOS PARA O EXERCICIO DE SEUS CARGOS DE DIREÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 291/1995
Autor:
Senador Gilberto Miranda (MDB/AM)
Data:
26/10/1995
Descrição/Ementa
EXTINGUE O CONSELHO MONETARIO NACIONAL, DEFINE AS CONDIÇÕES PARA A AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, FIXA OS REQUISITOS PARA O EXERCICIO DE SEUS CARGOS DE DIREÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/10/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
EXTINÇÃO, (CMN), DEFINIÇÃO, AUTONOMIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, FIXAÇÃO, REQUISITOS, EXERCICIO, CARGO DE DIREÇÃO. EXTINÇÃO, (CMN). FIXAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, COMISSÃO MISTA, ASSUNTO, FINANÇAS, DINHEIRO, CRIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. FIXAÇÃO, PRAZO, COMPARECIMENTO, PRESIDENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMPARECIMENTO, COMISSÃO MISTA, EXECUÇÃO, POLITICA MONETARIA, POLITICA DE CREDITO, POLITICA, CAMBIO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, DIRETORIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, ESCOLHA, PRESIDENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHAMENTO, SENADO, DOCUMENTAÇÃO, ESCOLHA, PRESIDENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL, DECLARAÇÃO, INTERESSADO, OBEDIENCIA, NORMAS, LIE. FIXAÇÃO, CRITERIOS, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, DIRETORIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, TEMPO INTEGRAL.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
28/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP. (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
26/11/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
12/11/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1998.
12/11/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO AS CCJ E CAE.
12/11/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 13 11 PAG 15604.
12/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 533.
12/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 533,
DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
11/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADA COPIA DAS PAGINAS DO DSF DE 05 09 97, REFERENTES
A FALA DA PRESIDENCIA RETIFICANDO O SEU DESPACHO SOBRE
ESSA MATERIA, DE FLS. 36 A 40.
04/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 12 DE NOVEMBRO DE 1998.
29/10/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 533, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
29/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 533, DE AUTORIA DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00218 1995,
00099 1995 E 00063 1998 - COMPLEMENTARES. (TRAMITANDO EM
CONJUNTO OS PLS 00218 E 00099 1995).
DSF 30 10 PAG 14780.
28/10/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
28/10/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
01/04/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
13/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
04/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE SETEMBRO DE 1997.
04/09/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE SETEMBRO DE 1997.
04/09/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 05 09 PAG 18159.
04/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA RETIFICA O SEU DESPACHO A FIM DE QUE SOBRE
O MESMO MANIFESTE-SE A CCJ E, EM SEGUIDA, A CAE, TENDO
EM VISTA O PROJETO TRATA-SE DE MATERIA CORRELATA COM O
PLS 00194 1997 - COMPLEMENTAR, LIDO NA PRESENTE SESSÃO.
04/09/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, A PEDIDO.
04/09/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA
SSCLS.
13/05/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN ESPERIDIÃO AMIN COM MINUTA DE
RELATORIO CONCLUINDO POR AUDIENCIA A CCJ.
11/04/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ESPERIDIÃO AMIN.
19/03/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA
REDISTRIBUIÇÃO.
05/03/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOÃO ROCHA, PARA REDISTRIBUIÇÃO (POR
JA NÃO SER MEMBRO DA COMISSÃO).
27/06/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
01/11/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JOÃO ROCHA.
26/10/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DSF 27 10 PAG 1785.
26/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:29