Projeto de Lei do Senado n° 297, de 1983

Autoria
Senador Henrique Santillo (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INSTITUI PENALIDADE PARA EMPRESA, PELO DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO SALARIAL E DE DECISÃO FINAL DA JUSTIÇA TRABALHISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 297/1983
Autor:
Senador Henrique Santillo (/)
Data:
21/11/1983
Descrição/Ementa
INSTITUI PENALIDADE PARA EMPRESA, PELO DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO SALARIAL E DE DECISÃO FINAL DA JUSTIÇA TRABALHISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/11/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. HIPOTESE, INADIMPLENCIA, EMPRESA, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, SALARIO, APLICAÇÃO, MULTA, SALARIO MINIMO REGIONAL.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 05 1988).
09/09/1985
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN ALVARO DIAS.
22/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN HELIO GUEIROS, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE, REGIMENTAL, DE BOA TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, OPORTUNO E CONVENIENTE.
15/04/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HELIO GUEIROS.
23/11/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
21/11/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 22 11 PAG 5450.
21/11/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:58