Projeto de Lei do Senado n° 299, de 1983

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE QUE SEJAM SEMESTRAIS E QUE NÃO EXCEDA EM 80 POR CENTO DO INPC OS AUMENTOS DE MEDICAMENTOS QUE CONTENHAM PRODUTOS CONSTANTES DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 299/1983
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/)
Data:
25/11/1983
Descrição/Ementa
ESTABELECE QUE SEJAM SEMESTRAIS E QUE NÃO EXCEDA EM 80 POR CENTO DO INPC OS AUMENTOS DE MEDICAMENTOS QUE CONTENHAM PRODUTOS CONSTANTES DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/11/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Indexação:
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, (INPC), AUMENTO, PREÇO, MEDICAMENTO, FISCALIZAÇÃO, (SNVS), (MS).
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 05 1988).
05/09/1985
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN CARLOS LYRA.
26/06/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN LENOIR VARGAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE, BOA TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DAS
EMENDAS 1 - CCJ E 2 CCJ QUE OFERECE.
17/04/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LENOIR VARGAS.
14/03/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN GUILHERME PALMEIRA.
25/11/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CE.
DCN2 26 11 PAG 5549.
25/11/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:58