Projeto de Lei do Senado n° 303, de 1985

Ver também: MSG 219/1996

Autoria
Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 8598/1986
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO E REGISTRO DE BEBIDAS DIETETICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
15/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-13 às 00:28
Identificação:
Texto inicial - PLS 303/1985
Autor:
Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Data:
09/10/1985
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO E REGISTRO DE BEBIDAS DIETETICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLS 303/1985
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/10/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CS - COMISSÃO DE SAUDE
    • SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Indexação:
FIXAÇÃO, REQUISITOS, PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO, REGISTRO, BEBIDA, PRODUTO DIETETICO.
09/11/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
09/11/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
15/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado em Arquivo.
08/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 378/99(CN), de 06.10.99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional, aprovou o veto aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 303/85.
flnº 65.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
08/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 377/99(CN), de 06.10.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 71/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando que o Congresso Nacional, resolveu manter o veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 303/85.
flnºs 63 a 64.
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão, às 11:45 hs.
15/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
10/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15.9.99, às 10 horas.
07/03/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 002, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO TOTALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
19/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00219 1996).
DOFC 20 12 PAG 21527.
29/11/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1657, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
29/11/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SF 403, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
28/11/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 29 11 PAG 3937.
28/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
28/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
28/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1514, DO SEN JOEL DE HOLLANDA,
DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
28/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 766 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN LEVY DIAS.
28/11/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 29 11 PAG 3935.
28/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA.
28/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
28/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DA EMENDA DA
CAMARA AO PROJETO.
14/11/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 28 DE NOVEMBRO DE 1995.
14/11/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
14/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 747 - CAS.
DSF 15 11 PAG 3043.
08/11/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN GILVAM BORGES, FAVORAVEL.
23/03/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
14/03/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN GILVAM BORGES.
24/02/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA DETERMINA O RETORNO DA MATERIA A CAS,
ASSEGURANDO NOVO PRAZO PARA A EMISSÃO DE PARECER, NOS
TERMOS DO PARAGRAFO TERCEIRO, ART. 118 DO REGIMENTO
INTERNO, E DECLARA, AINDA, PREJUDICADO A RQ. 1172 LIDO EM
SESSÃO ANTERIOR.
DCN2 25 02 PAG 2372.
20/02/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A CAS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 118,
PARAGRAFO TERCEIRO DO REGIMENTO INTERNO.
25/11/1993
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
1910 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1172).
14/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1910 LEITURA RQ. 1172, DO SEN BENI VERAS, SOLICITANDO A
INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DA MATERIA.
DCN2 25 11 PAG 10773.
11/08/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATO COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL A
EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
13/04/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN ALMIR GABRIEL.
01/04/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2230 DESPACHO A CAS.
DCN2 02 04 PAG 2997.
01/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2230 LEITURA DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO
PROJETO.
05/12/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 789 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
04/12/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1850 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 05 12 PAG
04/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
04/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 LEITURA PARECER 1151 - CR.
DCN2 05 12 PAG 4731.
04/12/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN NIVALDO MACHADO, REDAÇÃO FINAL.
04/12/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN NIVALDO MACHADO.
04/12/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1850 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
04/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, EM PRIMEIRO E SEGUNDO
TURNOS.
04/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 PARECERES ORAIS DAS CS E CE FAVORAVEIS, RELATORES
SEN OCTAVIO CARDOSO E MAURICIO LEITE.
04/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 LEITURA PARECER 1150 - CCJ.
DCN2 05 12 PAG 4731.
04/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 APROVAÇÃO RQ. 571, DOS LIDERES, SOLICITANDO
URGENCIA.
18/06/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN MARTINS FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
05/06/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN ROBERTO CAMPOS.
04/06/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN ROBERTO CAMPOS.
10/10/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MARTINS FILHO.
09/10/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CS E CE.
DCN2 10 10 PAG 3916.
09/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:55