Projeto de Lei do Senado n° 310, de 1981
- Autoria
- Senador Raimundo Parente (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
PRORROGA, POR DEZ ANOS, O PRAZO ASSINADO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5755, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DE TRANSMISSÃO, NO DISTRITO FEDERAL, IMOVEIS ADQUIRIDOS POR COMPONENTES DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 13/04/1984 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 310/1981
- Autor:
- Senador Raimundo Parente (/)
- Data:
- 16/10/1981
- Descrição/Ementa
- PRORROGA, POR DEZ ANOS, O PRAZO ASSINADO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5755, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DE TRANSMISSÃO, NO DISTRITO FEDERAL, IMOVEIS ADQUIRIDOS POR COMPONENTES DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/10/1981
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (IPTU), IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, (DF), IMOVEL, ADQUIRENTE, COMPONENTE, (FEB).
- 13/04/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 1830 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 14 04 PAG 0723.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 05 1984).
- 13/04/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DECLARADO PREJUDICADO NOS TERMOS DO ART 369, LETRA
'A', DO REGIMENTO INTERNO, CONFORME PARECERES DAS CCJ E
CF, UMA VEZ QUE SUA FINALIDADE JA FOI ATENDIDA PELA LEI
006968 1981.
- 03/04/1984
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 03/04/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 063 - CCJ; 064 - DF; 065 - CCJ E
066 - CF.
DCN2 04 04 PAG 0471.
- 29/03/1984
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER, SEN VIRGILIO TAVORA, PELO ARQUIVAMENTO.
- 23/11/1983
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN VIRGILIO TAVORA.
- 16/11/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER SEN JOSE FRAGELLI PELO ARQUIVAMENTO.
- 11/08/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FRAGELLI.
- 09/08/1983
- SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
- Ação:
- PARECER, SEN PASSOS PORTO, FAVORAVEL NOS TERMOS
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
- 16/06/1983
- SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
- Ação:
- RELATOR SEN PASSOS PORTO.
- 08/06/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
INCLUSIVE QUANTO AO MERITO.
- 06/04/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MARTINS FILHO.
- 16/03/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 17 03 PAG 0421.
- 16/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 16/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 134).
- 04/03/1983
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 134).
- 04/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 134, DO SEN RAIMUNDO PARENTE
SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO.
DCN2 05 03 PAG 0167.
- 05/12/1982
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
- 09/11/1981
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LENOIR VARGAS.
- 16/10/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, DF E CF.
DCN2 17 10 PAG 5543.
- 16/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:52