Projeto de Lei do Senado n° 318, de 1976
- Autoria
- Senador Marcos Freire (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO RESERVAREM HORARIOS IDENTICOS AOS CONCEDIDOS GRATUITAMENTE AOS ORGÃOS GOVERNAMENTAIS, AOS PARTIDOS POLITICOS DE OPOSIÇÃO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 06/03/1980 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 318/1976
- Autor:
- Senador Marcos Freire (/)
- Data:
- 04/12/1976
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO RESERVAREM HORARIOS IDENTICOS AOS CONCEDIDOS GRATUITAMENTE AOS ORGÃOS GOVERNAMENTAIS, AOS PARTIDOS POLITICOS DE OPOSIÇÃO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/12/1976
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- DIREITOS, PARTIDO POLITICO, OPOSIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, OBJETIVO, DIVULGAÇÃO, PROGRAMA, DOUTRINA, HORARIO GRATUITO, EQUIVALENCIA, ORGÃOS, GOVERNO. DEFINIÇÃO, ORGÃOS, GOVERNO. PROIBIÇÃO, PARTIDO POLITICO, UTILIZAÇÃO, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO, OBJETIVO, PROPAGANDA, CANDIDATO. NORMAS, SANÇÃO, RADIO, TELEVISÃO.
- 06/03/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 05 80).
- 06/03/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO
DEFINITIVO, TERMOS ART 367, 'IN FINE', DO REG INT.
DCN2 07 03 PAG 0142.
- 05/03/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO TERMOS
ART 367 DO REG INT.
DCN2 06 03 PAG 0071.
- 18/08/1978
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 18/08/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 499 - CCJ.
DCN2 19 08 PAG 3898.
- 17/08/1978
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDOS SEN
LEITE CHAVES E CUNHA LIMA.
- 10/03/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON GONÇALVES.
- 04/12/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO AS CCJ E CT.
DCN2 05 12 PAG 8272.
- 04/12/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:43