Projeto de Lei do Senado n° 330, de 1978
- Autoria
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES E DOS FUNCIONARIOS NA ADMINISTRAÇÃO DO PIS - PASEP. DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DO PIS - PASEP E SUA ADMINISTRAÇÃO NOS MUNICIPIOS. DETERMINA QUE OS RECURSOS DO PIS - PASEP SERÃO APLICADOS PREFERENCIALMENTE NO FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS, VESTUARIO, HABITAÇÃO E OUTROS BENS DE USO OU CONSUMO POPULAR. COMPLEMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 02/06/1989 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 330/1978
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 25/10/1978
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES E DOS FUNCIONARIOS NA ADMINISTRAÇÃO DO PIS - PASEP. DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DO PIS - PASEP E SUA ADMINISTRAÇÃO NOS MUNICIPIOS. DETERMINA QUE OS RECURSOS DO PIS - PASEP SERÃO APLICADOS PREFERENCIALMENTE NO FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS, VESTUARIO, HABITAÇÃO E OUTROS BENS DE USO OU CONSUMO POPULAR. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/10/1978
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, TRABALHADOR, FUNCIONARIO, ADMINISTRAÇÃO, (PIS-PASEP). NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, (PIS-PASEP).
- 02/06/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 03 06 PAG 2531.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 13 07 1989).
- 02/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DECLARADO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ART 369, A,
DO REGIMENTO INTERNO E PARECER 058 - CCJ.
- 02/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA, A FIM DE SER DECLARADO
PREJUDICADA.
- 24/05/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA, A FIM DE SER DECLARADO
PREJUDICADO.
- 10/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, PELA PREJUDICIALIDADE
DO PROJETO.
- 10/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
- 27/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
- 15/12/1988
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
- 10/03/1987
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA RESOLUÇÃO
DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
- 12/04/1984
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN JOÃO CASTELO.
- 04/04/1984
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- PARECER, SEN PASSOS PORTO, CONTRARIO AO PROJETO E AO
SUBSTITUTIVO DA CCJ E AOS PLS 00128 1978,
PLS 00153 1978, PLS 00159 1978, PLS 00252 1978,
PLS 00050 1979 E PLS 00152 1979.
- 22/03/1984
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- RELATOR SEN PASSOS PORTO.
- 22/11/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CSPC E CF.
DCN2 23 11 PAG 5478.
- 22/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROSSEGUIMENTO DE SUA
TRAMITAÇÃO.
- 22/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO PARAG
PRIMEIRO DO ART 368 DO REG INT.
- 22/10/1981
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- PARECER PELA ANEXAÇÃO AO PLS/0120/81.
- 15/05/1981
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- RELATOR SEN MOACYR DALLA.
- 07/05/1981
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER CONTRARIO AO PROJETO E AOS PLS/0128/78,
PLS/0153/78, PLS/0159/78, PLS/0252/78, PLS/0050/79
E PLS/0152/79.
- 30/03/1981
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ALMIR PINTO.
- 18/10/1979
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN MOACYR DALLA.
- 10/10/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
TERMOS EMENDA 1 - CCJ (SUBSTITUTIVA).
- 12/09/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LEITE CHAVES.
- 10/09/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 11 09 PAG 4293.
- 10/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 10/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 312).
- 29/08/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 312).
- 29/08/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 312, DO SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS
PLS/0128/78, PLS/0153/78, PLS/0159/78, PLS/0252/78,
PLS/0050/79 E PLS/0152/79.
DCN2 30 08 PAG 3981.
- 25/04/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA ANEXAÇÃO AOS PLS/0128/78, PLS/0153/78,
PLS/0159/78, PLS/0252/78 E PLS/0050/79.
- 19/03/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LEITE CHAVES.
- 25/10/1978
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CLS, CSPC, CE E CF.
DCN2 26 10 PAG 5600.
- 25/10/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:28