Projeto de Lei do Senado n° 334, de 1985

Autoria
Senador Carlos Chiarelli (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PASSANDO O PARAGRAFO UNICO A PARAGRAFO PRIMEIRO E CRIANDO UM PARAGRAFO SEGUNDO, PARA DISPOR QUE AS EXIGENCIAS PARA O FORNECIMENTO DE CARTEIRAS DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL AO MENOR DE 18 ANOS SOMENTE SERÃO FEITAS POR OCASIÃO DA ADMISSÃO NO EMPREGO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-21 às 14:24
Identificação:
Texto inicial - PLS 334/1985
Autor:
Senador Carlos Chiarelli (/)
Data:
19/11/1985
Descrição/Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PASSANDO O PARAGRAFO UNICO A PARAGRAFO PRIMEIRO E CRIANDO UM PARAGRAFO SEGUNDO, PARA DISPOR QUE AS EXIGENCIAS PARA O FORNECIMENTO DE CARTEIRAS DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL AO MENOR DE 18 ANOS SOMENTE SERÃO FEITAS POR OCASIÃO DA ADMISSÃO NO EMPREGO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/11/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Indexação:
ALTERAÇÃO, (CLT). FIXAÇÃO, REQUISITOS, EXIGENCIA, EMISSÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, MENOR, ADMISSÃO, EMPREGO, EMPREGADOR.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 05 1988).
09/04/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN NELSON CARNEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
25/11/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
19/11/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 20 11 PAG 4605.
19/11/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:57