Projeto de Lei do Senado n° 339, de 1989
- Autoria
- Senador Mansueto de Lavor (MDB/PE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5805/1990
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
CONCEDE AO IDOSO E AO DEFICIENTE FISICO OU MENTAL, O BENEFICIO DA PERCEPÇÃO DE UM SALARIO MINIMO MENSAL, DESDE QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PROPRIA MANUTENÇÃO OU DE TE-LA PROVIDA POR SUA FAMILIA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 19/06/1991 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 339/1989
- Autor:
- Senador Mansueto de Lavor (MDB/PE)
- Data:
- 19/10/1989
- Descrição/Ementa
- CONCEDE AO IDOSO E AO DEFICIENTE FISICO OU MENTAL, O BENEFICIO DA PERCEPÇÃO DE UM SALARIO MINIMO MENSAL, DESDE QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PROPRIA MANUTENÇÃO OU DE TE-LA PROVIDA POR SUA FAMILIA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/10/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, VELHO, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, DIREITOS, BENEFICIO, REQUERIMENTO, PERCEPÇÃO, SALARIO MINIMO, MES, COMPROVAÇÃO, MANUTENÇÃO, FAMILIA.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO O INCISO V DO ART 203 DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 20/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 04/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 03/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/06/1991
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- DECLARADO PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL 825/91, NA
CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 20 06 PAG 10558 COL 02.
- 14/09/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 309 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 05/09/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 06 08 PAG 4954.
- 05/09/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
- 29/08/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 003, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 30 08 PAG 4789.
- 29/08/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 295 - CAS.
DCN2 30 08 PAG 4788.
- 27/08/1990
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, COM O PARECER.
- 24/08/1990
- SF-SRAP - SEÇÃO REGISTRO E ACOMP. DE PROPOSIÇÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG.
- 24/08/1990
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, VIA SRAP.
- 28/06/1990
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN NABOR JUNIOR, FAVORAVEL, ABSTENDO-SE DE
VOTAR O SEN MANSUETO DE LAVOR.
- 28/06/1990
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN NABOR JUNIOR.
- 05/12/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 24/11/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN RONALDO ARAGÃO.
- 27/10/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 19/10/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (COMPETENCIA TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 20 10 PAG 6073.
- 19/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:44