Projeto de Lei do Senado n° 339, de 1989

Autoria
Senador Mansueto de Lavor (MDB/PE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5805/1990
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CONCEDE AO IDOSO E AO DEFICIENTE FISICO OU MENTAL, O BENEFICIO DA PERCEPÇÃO DE UM SALARIO MINIMO MENSAL, DESDE QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PROPRIA MANUTENÇÃO OU DE TE-LA PROVIDA POR SUA FAMILIA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
19/06/1991 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 339/1989
Autor:
Senador Mansueto de Lavor (MDB/PE)
Data:
19/10/1989
Descrição/Ementa
CONCEDE AO IDOSO E AO DEFICIENTE FISICO OU MENTAL, O BENEFICIO DA PERCEPÇÃO DE UM SALARIO MINIMO MENSAL, DESDE QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PROPRIA MANUTENÇÃO OU DE TE-LA PROVIDA POR SUA FAMILIA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/10/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, VELHO, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, DIREITOS, BENEFICIO, REQUERIMENTO, PERCEPÇÃO, SALARIO MINIMO, MES, COMPROVAÇÃO, MANUTENÇÃO, FAMILIA.
Observações:
(REGULAMENTANDO O INCISO V DO ART 203 DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
20/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
04/05/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
03/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
19/06/1991
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
DECLARADO PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL 825/91, NA
CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 20 06 PAG 10558 COL 02.
14/09/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 309 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
05/09/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 06 08 PAG 4954.
05/09/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
29/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 003, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 30 08 PAG 4789.
29/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 295 - CAS.
DCN2 30 08 PAG 4788.
27/08/1990
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, COM O PARECER.
24/08/1990
SF-SRAP - SEÇÃO REGISTRO E ACOMP. DE PROPOSIÇÕES
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG.
24/08/1990
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, VIA SRAP.
28/06/1990
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN NABOR JUNIOR, FAVORAVEL, ABSTENDO-SE DE
VOTAR O SEN MANSUETO DE LAVOR.
28/06/1990
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN NABOR JUNIOR.
05/12/1989
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/11/1989
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN RONALDO ARAGÃO.
27/10/1989
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
19/10/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (COMPETENCIA TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 20 10 PAG 6073.
19/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:44