Projeto de Lei do Senado n° 350, de 1991

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CRIA A SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO COMO ORGÃO VINCULADO A PRESIDENCIA DA REPUBLICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
25/06/1992 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 350/1991
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
25/10/1991
Descrição/Ementa
CRIA A SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO COMO ORGÃO VINCULADO A PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/10/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
NORMAS, CRIAÇÃO, SECRETARIA, SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO, VINCULAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. FIXAÇÃO, NORMAS, SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO, DESTINAÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, NORMATIZAÇÃO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, CONTABILIDADE, FINANÇAS, ORÇAMENTO, PATRIMONIO, AUDITORIA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXECUTIVO. REQUISITOS, COMPETENCIA, SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO. COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOMEAÇÃO, SECRETARIO, SECRETARIO, CONTROLE INTERNO, FIXAÇÃO, PRAZO, MANDATO, DIREITOS, RECONDUÇÃO. CRITERIOS, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO.
Observações:
(CRIA A SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO - SEFECI-PR, VINCULADA A PRESIDENCIA DA REPUBLICA).
25/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 023, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA
MATERIA.
DCN2 26 06 PAG 5300.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 09 1992).
25/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 225 - CCJ.
DCN2 26 06 PAG 5296.
24/06/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN CARLOS PATROCINIO, PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
07/11/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CARLOS PATROCINIO.
04/11/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN CHAGAS RODRIGUES.
04/11/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PREZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
25/10/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 26 10 PAG 7374.
25/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:42