Projeto de Lei do Senado n° 366, de 1985
- Autoria
- Senador Alcides Saldanha (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PUBLICO PARA ADMISSÃO EM EMPREGO NOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA E NAS FUNDAÇÕES INSTITUIDAS OU MANTIDAS PELA UNIÃO, E FIXA CRITERIOS PARA ESTABELECIMENTO DE LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 366/1985
- Autor:
- Senador Alcides Saldanha (/)
- Data:
- 02/12/1985
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PUBLICO PARA ADMISSÃO EM EMPREGO NOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA E NAS FUNDAÇÕES INSTITUIDAS OU MANTIDAS PELA UNIÃO, E FIXA CRITERIOS PARA ESTABELECIMENTO DE LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/12/1985
- Indexação:
- FIXAÇÃO, REQUISITOS, LIMITAÇÃO, IDADE, OBRIGATORIEDADE, CONCURSO PUBLICO, ADMISSÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, UNIÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, MANUTENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, IDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO.
- 05/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 06 1988).
- 02/04/1986
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN FABIO LUCENA.
- 02/12/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CSPC.
DCN2 03 12 PAG 5109.
- 02/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:58