Projeto de Lei do Senado n° 370, de 1991
- Autoria
- Senador Affonso Camargo (PTB/PR)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
PERMITE A EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR EM HOTEIS-CASSINOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 370/1991
- Autor:
- Senador Affonso Camargo (PTB/PR)
- Data:
- 14/11/1991
- Descrição/Ementa
- PERMITE A EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR EM HOTEIS-CASSINOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/11/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, HOTEL, CASSINO, MUNICIPIOS, MANAUS, FOZ DO IGUAÇU, ESTADOS, (AM), (PR). COMPETENCIA, INSTITUTO BRASILEIRO, TURISMO, (EMBRATUR), AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, HOTEL, CASSINO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, APRECIAÇÃO, SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, JOGO DE AZAR, HOTEL, CASSINO. CRITERIOS, RESTRIÇÃO, EXPLORAÇÃO, HOTEL, CASSINO, EMPRESA NACIONAL, AÇÕES NOMINATIVAS, COMPROVAÇÃO, IDONEIDADE, FINANÇAS, MORAL, LIMITAÇÃO, NUMERO, PARTICIPAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ATO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, HOTEL, CASSINO. FIXAÇÃO, PRAZO, NORMAS, REGULAMENTO, APLICAÇÃO, LEI, EXECUTIVO, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, HOTEL, CASSINO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, PROIBIÇÃO, DIRIGENTE, FUNCIONARIOS, HOTEL, CASSINO. FIXAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, TRIBUTO FEDERAL, TRIBUTO ESTADUAL, TRIBUTO MUNICIPAL, ATIVIDADE, HOTEL, CASSINO, CONTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, LUCRO, JOGO DE AZAR. COMPETENCIA, (EMBRATUR), FISCALIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, HOTEL, CASSINO.
- 13/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
- 02/09/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN GILBERTO MIRANDA, COM VOTO EM
SEPARADO, FAVORAVEL A MATERIA.
- 25/08/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS AO SEN
GILBERTO MIRANDA.
- 25/08/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN ESPERIDIÃO AMIN, PELA REJEIÇÃO.
- 14/04/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
- 18/03/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ESPERIDIÃO AMIN.
- 26/11/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN AMAZONINO MENDES.
- 25/11/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 14/11/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 15 11 PAG 8035.
- 14/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:43