Projeto de Lei do Senado n° 375, de 1989
- Autoria
- Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DAS ACUMULAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 05/11/1990 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 375/1989
- Autor:
- Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
- Data:
- 27/11/1989
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O CONTROLE DAS ACUMULAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/11/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CARGO, CARGO PUBLICO, EXCEÇÃO, COMPATIBILIDADE, HORARIO, PROFESSOR, TECNICO, MEDICO.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 05/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 061, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO PROJETO POR
INCONSTITUCIONALIDADE.
DCN2 06 11 PAG 6436.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 12 1990).
- 05/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 329 - CCJ.
DCN2 06 11 PAG 6432 E 6436.
- 01/11/1990
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, COM O PARECER DA CCJ.
- 30/10/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN MAURICIO CORREA, PELA REJEIÇÃO DA MATERIA,
POR INCONSTITUCIONALIDADE.
- 06/03/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
- 05/12/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS AS EMENDAS 1,
DO SEN LEOPOLDO PERES E 2, DO SEN MAURICIO CORREA.
- 27/11/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 28 11 PAG 7238.
- 27/11/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:48