Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 3, de 1991

Ver também: MPV 207/1990

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Ementa:
ESTABELECE REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO DE REAJUSTES DAS MENSALIDADES ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

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Identificação:: Texto inicial - PLV 3/1991
Autor:: COMISSÃO MISTA
Data:: 11/01/1991
Descrição/Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO DE REAJUSTES DAS MENSALIDADES ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Tramitação encerrada

Data de Leitura:: 11/01/1991
Indexação:: FIXAÇÃO, NORMAS, NEGOCIAÇÃO, ENCARGOS EDUCACIONAIS, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE. FIXAÇÃO, PARTE, LIVRE NEGOCIAÇÃO, ESCOLA PARTICULAR. FIXAÇÃO, NORMAS, LIVRE NEGOCIAÇÃO, REAJUSTAMENTO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR. DEFINIÇÃO, LEGITIMIDADE, PARTE, HIPOTESE, LIVRE NEGOCIAÇÃO, ESCOLA PARTICULAR. NORMAS, PROCEDIMENTO, LIVRE NEGOCIAÇÃO, ESCOLA PARTICULAR.
Observações:: (GOVERNO COLLOR).

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

21/02/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 047 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.

18/02/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA MSG 034, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 049, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.

23/01/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 012 AO PRESIDENTE DA CAMARA, COMUNICANDO
INEXATIDÃO NO TEXTO DA LEI E SOLICITANDO RETIFICAÇÃO.

23/01/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG CN 006 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TER HAVIDO INEXATIDÃO NO TEXTO DA LEI E
SOLICITANDO RETIFICAÇÃO.

17/01/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: SANCIONADA. LEI 008170 DE 1991.
DOFC 18 01 PAG 01329.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 24 01 PAG 1793.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 05 1991).

14/01/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 006 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.

14/01/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG CN 005 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.

11/01/1991: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0900 LEITURA PARECER 006 - CN, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR DEP UBIRATAN AGUIAR.

11/01/1991: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0900 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO NA CAMARA E SENADO,
CONTRA O VOTO DO PT, NA CAMARA; PREJUDICADOS A MEDIDA E
OS DESTAQUES REQUERIDOS PELO DEP MIRO TEIXEIRA E SEN
CARLOS PATROCINIO; RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES LIDOS.

11/01/1991: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0900 LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 037, DO DEP MIRO TEIXEIRA,
DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DA MEDIDA.

11/01/1991: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0900 LEITURA RQ. 026 A 032, DO DEP MIRO TEIXEIRA, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DE EXPRESSÃO NO
PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. SEGUNDO, PARAGRAFO QUINTO DO
ART. SEGUNDO, PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. QUARTO, ALINEA
'A' DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. QUARTO, ALINEA 'B' DO
PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. QUARTO, PARAGRAFO SEGUNDO DO
ART. QUARTO, EXPRESSÃO DO ART. 13; RQ. 033 E 034, DO SEN
JOSE IGNACIO FERREIRA, DESTAQUE PARA OS ARTS. 15 E 17 DA
MEDIDA; RQ. 035, DO SEN IGNACIO FERREIRA, PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DO ART. SEXTO DO PROJETO; RQ. 036, DO SEN CARLOS
PATROCINIO, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 95.

11/01/1991: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0900 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA O DEP
EDUARDO NEY E OS SEN CARLOS PATROCINIO E CID SABOIA DE
CARVALHO.

11/01/1991: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0900 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER ORAL
DA COMISSÃO MISTA, RELATOR DEP UBIRATAN AGUIAR).

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:16

Atividade Legislativa