Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 3, de 1992
Ver também: MPV 304/1992
- Autoria
- Comissão Mista Especial
- Norma Gerada
- Lei nº 8.494 de 23/11/1992
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INDICE DE SALARIOS NOMINAIS MEDIOS E O REAJUSTE DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.494 de 23/11/1992
- Último estado:
- 23/11/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 3/1992
- Autor:
- Comissão Mista Especial
- Data:
- 28/10/1992
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INDICE DE SALARIOS NOMINAIS MEDIOS E O REAJUSTE DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/10/1992
- Indexação:
- NORMAS, EXTINÇÃO, (INS), REAJUSTAMENTO, CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL. PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, TAXA, CAMBIO, SALARIO MINIMO, (TR), (UFIR), REAJUSTAMENTO, ALUGUEL. CRIAÇÃO, INDICE, (IPCA), (IBGE), SUBSTITUIÇÃO, (ISN).
- Observações:
- (GOVERNO COLLOR).
- 23/11/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008494 DE 1992.
DOFC 24 11 PAG 16205.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 02 1993).
- 23/11/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 512 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 23/11/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 370 DO PRESIDENTA DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 138 DO SECRETRIO-GERAL
DA PRESIDENCIA.
- 30/10/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 417 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO
A SANÇÃO.
- 30/10/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 416 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 30/10/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 044 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 28/10/1992
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 29 10 PAG 2396.
- 28/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 28/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL ENCERRADA.
- 28/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO DA
REDAÇÃO FINAL.
- 28/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER ORAL
DA COMISSÃO MISTA, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL, RELATOR
SEN BELLO PARGA).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:55