Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 4, de 1992
Ver também: MPV 306/1992
- Autoria
- Comissão Mista Especial
- Norma Gerada
- Lei nº 8.477 de 29/10/1992
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VANTAGENS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.477 de 29/10/1992
- Último estado:
- 29/10/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 4/1992
- Autor:
- Comissão Mista Especial
- Data:
- 28/10/1992
- Descrição/Ementa
- DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VANTAGENS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/10/1992
- Indexação:
- FIXAÇÃO, REQUISITOS, LIMITAÇÃO, RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL, PRO LABORE, SERVIDOR, CARREIRA, AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL, AUDITOR, FISCAL, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, DEBITO, FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. FIXAÇÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, TRANSFORMAÇÃO, DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, AUTARQUIA, VINCULAÇÃO, (MEFP).
- Observações:
- (GOVERNO COLLOR).
| Matéria |
|---|
| MPV 306/1992 |
- 05/11/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 423 DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 29/10/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008477 DE 1992.
DOFC 30 10 PAG 15273.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 02 1993).
- 29/10/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 677, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 058 DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- 29/10/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 415 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO
A SANÇÃO.
- 29/10/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 411 AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 29/10/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 043 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 28/10/1992
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 29 10 PAG 2398.
- 28/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, FICANDO PREJUDICADOS A
MEDIDA PROVISORIA, O RQ. 125, BEM COMO AS EMENDAS NÃO
DESTACADAS, SENDO RETIRADO, PELO AUTOR, O RQ. 126.
- 28/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA RQ. 125, DO DEP JABES RIBEIRO, DE DESTAQUE
SUPRESSIVO PARA O ARTIGO TERCEIRO DA MEDIDA; RQ. 126, DO
SEN CID SABOIA DE CARVALHO, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DA EMENDA 1.
- 28/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA, TENDO USADO DA PALAVRA O DEP
GERSON PERES, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, DEP REINHOLD
STEPHANES E ROBERTO FREIRE.
- 28/10/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 (LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER ORAL
DA COMISSÃO MISTA, RELATOR DEP AMAURY MULLER).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:56