Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 13, de 1993
Ver também: MPV 325/1993
- Autoria
- Comissão Mista Especial
- Norma Gerada
- Lei nº 8.682 de 14/07/1993
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5899, DE 05 DE JULHO DE 1973, REVOGA A LEI 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.682 de 14/07/1993
- Último estado:
- 14/07/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 13/1993
- Autor:
- Comissão Mista Especial
- Data:
- 29/06/1993
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5899, DE 05 DE JULHO DE 1973, REVOGA A LEI 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/06/1993
- Indexação:
- NORMAS, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, CORREGEDOR GERAL, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, PROCURADOR GERAL, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, (ELETROBRAS), CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO, USINA, ENERGIA ELETRICA, SISTEMA ELETRICO, (ITAIPU), REVOGAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, TRATAMENTO FISCAL, PARCELA, CORREÇÃO MONETARIA, DENOMINAÇÃO FINANCEIRA, EFEITO, NATUREZA FISCAL.
- Observações:
- (GOVERNO ITAMAR).
| Matéria |
|---|
| MPV 325/1993 |
- 04/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 361 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 14/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008682 DE 1993.
DOFC 15 07 PAG 09809.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 09 1993).
- 14/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 440, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1484, DO MINISTRO CHEFE
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 06/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 339, AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 05/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 336 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 05/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 018 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 30/06/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1530 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 01 07 PAG 1424.
- 30/06/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 30/06/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 LEITURA PARECER 024 - CMIST, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
DCN 01 07 PAG 1441.
- 30/06/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1530 DESPACHO A CMIST, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 30/06/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO,
TENDO SIDO RETIRADOS OS REQUERIMENTOS 107, 110 A 114,
SENDO REJEITADOS OS DESTAQUES CONCEDIDOS NOS RQ. 106 E
109 E APROVADO O DESTAQUE CONCEDIDO NO RQ. 108, MANTENDO
O ART. 12 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.
- 30/06/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 LEITURAS RQ. 101 A 105, PARA POSTERIOR DELIBERAÇÃO,
DOS DEP GERSON PERES, 106, DO DEP VIVALDO BARBOSA, 107,
DO DEP LUIZ EDUARDO, 108 DO DEP GERSON PERES, 109 A 114,
DO DEP VLADIMIR PALMEIRA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DOS ARTS. 1, 2, 3, 4, 6, 9 E 12 DO PROJETO DE
LEI DE CONVERSÃO E DOS ARTS. 1, 2, 9, 12 E 13 DA MEDIDA
PROVISORIA.
- 30/06/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O DEP
JOSE CARLOS ALELUIA.
- 30/06/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 29/06/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER
022 - CN).
DCN 30 06 PAG
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:01