Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 21, de 1990
Ver também: MPV 151/1990
- Autoria
- COMISSÃO MISTA
- Norma Gerada
- Lei nº 8.029 de 12/04/1990
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.029 de 12/04/1990
- Último estado:
- 12/04/1990 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 21/1990
- Autor:
- COMISSÃO MISTA
- Data:
- 05/04/1990
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 21/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/04/1990
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, MEDIDA PROVISORIA, PLANO, ESTABILIZAÇÃO, ECONOMIA, NORMAS, EXTINÇÃO, DISSOLUÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO, (SUDECO), (SUDESUL), (DNOS), (IAA), (IBC), (FUNARTE), (FUNDACEN), (FCB), (FCP), (PRO-MEMORIA), (PRO-LEITURA), (EDUCAR), FUNDAÇÃO MUSEU DO CAFE, (PORTOBRAS), (EBTU), (EMBRATER), (CAEEB), (BNCC), (INTERBRAS), (PETROMISA), (SIDERBRAS), (EMBRAFILME), (COBRAPI), (INFAZ). CRIAÇÃO, (INAC), (IPHAN). DESVINCULAÇÃO, (CEBRAE), ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. TRANSFERENCIA, (MEFP), CUSTEIO, PROGRAMA, COMPETENCIA, (COBRAE). NORMAS, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL, BENS IMOVEIS, (SUDECO), (SUDESUL), (DNOS), (IAA), (IBC), (EDUCAR), FUNDAÇÃO MUSEU DO CAFE. CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO ROQUETE PINTO. NORMAS, FUSÃO, (COBAL), (CIBRAZEM), (CFP), COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, UNIÃO FEDERAL, (CNSF), (ENASA), (TRANSUR), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, RECOLHIMENTO, (ATP). COMPETENCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, TRANSFERENCIA, (IAA), ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO, DEBITOS, FAZENDA NACIONAL, HIPOTESE, EXTINÇÃO, ORGÃOS. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (FUNABEM), FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, INCORPORAÇÃO, (FSESP), (SUCAM). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, (IBAC). CRIAÇÃO, (IBPC), SUCESSÃO, (IPHAN).
- Observações:
- (GOVERNO COLLOR).
| Matéria |
|---|
| MPV 151/1990 |
- 19/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 11/01/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ANEXADO AV. 607 AL/SG/92, ENCAMINHANDO MSG 224/92,
AGRADECIMENTO E COMUNICAÇÃO.
- 12/04/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008029 DE 1990. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00071 1990).
DOFC 13 04 PAG 7101.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 23 04 PAG 7537.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 09 02 1996).
- 12/04/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 116 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 12/04/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 044 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 10/04/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 12 04 PAG 2478.
- 10/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER 039 - CN, OFERECENDO
A REDAÇÃO FINAL, RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
DCN 12 04 PAG 2267.
- 08/04/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A COMISSÃO MISTA, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN 09 04 PAG
- 08/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, RESSALVADOS OS
DESTAQUES; APROVADAS AS EMENDAS 202, 317, 370 E 448;
APROVADOS DISPOSITIVOS DA MEDIDA PARA INTEGRAR O PROJETO:
'ART. PRIMEIRO, INCISO III, ALINEA 'C' 2' E ART.
PRIMEIRO, INCISO IV, ALINEA 'B'; APROVADOS DISPOSITIVOS
DO PROJETO PARA EXCLUSÃO DA EXPRESSÃO 'QUANDO DE SUA
INSTALAÇÃO CONTIDA NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART.
PRIMEIRO; APROVADOS: PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. QUINTO;
PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. QUINTO; ART. SEXTO E SEUS
PARAGRAFOS; PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 14; PARAGRAFO
UNICO DO ART. 16; PARAGRAFO UNICO DO ART. 24; A EXPRESSÃO
'O ART. 242 DA LEI 6404/76' DO ART. 31; REJEITADOS E/OU
PREJUDICADOS OS DEMAIS DESTAQUES AS EMENDAS A MEDIDA,
SENDO REINCORPORADOS AO TEXTO DO PROJETO OS DESTAQUES
CONCEDIDOS A DISPOSITIVOS DO PROJETO, FICANDO
PREJUDICADOS OS DEMAIS DESTAQUES.
- 08/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP BRANDÃO
MONTEIRO, JOSE FERNANDES, ALDO ARANTES, WALDECK ORNELAS,
ABIGAIL FEITOSA, JOSE SERRA, DOUTEL DE ANDRADE E RENAN
CALHEIROS.
- 08/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA RQ. 305 A 661, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DE EMENDAS E DE DISPOSITIVOS DA MEDIDA E DO
PROJETO.
- 08/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO NOS TERMOS DO RQ. 304, DO DEP GERSON
PERES, APOS USAREM DA PALAVRA OS DEP TARSO GENRO, JOÃO
CUNHA, NELSON AGUIAR, NILSON GIBSON, JOSE FERNANDES,
GIDEL FERNANDES, SEN JOÃO MENEZES, LEITE CHAVES, DEP
FLORESTAN FERNANDES, SEN HUMBERTO LUCENA, DEP JAYME
PALLIARIN, CESAR MAIA , ALCIDES LIMA E LUIZ SALOMÃO.
- 07/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 08 04 AS 1000 HORAS.
- 07/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ADIADA DEVIDO TERMINO TEMPO REGIMENTAL DA
SESSÃO.
- 06/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 07 04 AS 1000 HORAS.
- 06/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO ADIADA DEVIDO TERMINO TEMPO REGIMENTAL DA
SESSÃO.
- 05/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 06 04 AS 1430 HORAS.
- 05/04/1990
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 05/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER DA
COMISSÃO MISTA, RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO).
DCN 06 04 PAG 1930.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:13