Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 26, de 1989
Ver também: MPV 90/1989
- Autoria
- COMISSÃO MISTA
- Norma Gerada
- Lei nº 7.839 de 12/10/1989
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
FIXA O PRAZO DE TRANSFERENCIA PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.839 de 12/10/1989
- Último estado:
- 12/10/1989 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 26/1989
- Autor:
- COMISSÃO MISTA
- Data:
- 11/10/1989
- Descrição/Ementa
- FIXA O PRAZO DE TRANSFERENCIA PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/10/1989
- Indexação:
- FIXAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, (CEF), DEPOSITO, RECURSOS FINANCEIROS, LIBERAÇÃO, (FGTS).
- Observações:
- (NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS). (GOVERNO SARNEY).
| Matéria |
|---|
| MPV 90/1989 |
- 17/10/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 462 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 17/10/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 643 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 709 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 12/10/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007839 DE 1989.
DOFC 13 10 PAG 18484.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 18 10 PAG 18721.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 05 1990).
- 12/10/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 443 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 12/10/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 201 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 11/10/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 12 10 PAG 4138.
- 11/10/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER 083 - CN, OFERECENDO
A REDAÇÃO FINAL, RELATOR DEP ANTONIO BRITTO.
DCN 12 10 PAG 4141.
- 11/10/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO MISTA, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 11/10/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 11/10/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS DEP
IRMA PASSONI, PAULO PAIM, OSWALDO LIMA FILHO, FRANCISCO
DORNELLES, JESUS TAJRA E ANTONIO BRITO.
- 11/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO UNICO DIA
11 10 AS 1830 HORAS.
- 11/10/1989
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 11/10/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER DA
COMISSÃO MISTA, RELATOR DEP ANTONIO BRITTO).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:59