Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 26, de 1993
Ver também: MPV 367/1993
- Autoria
- Comissão Mista Especial
- Norma Gerada
- Lei nº 8.748 de 09/12/1993
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO REGULADORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGENCIA DE CREDITOS TRIBUTARIOS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.748 de 09/12/1993
- Último estado:
- 09/12/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 26/1993
- Autor:
- Comissão Mista Especial
- Data:
- 08/12/1993
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEGISLAÇÃO REGULADORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGENCIA DE CREDITOS TRIBUTARIOS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/12/1993
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
- Observações:
- (GOVERNO ITAMAR).
| Matéria |
|---|
| MPV 367/1993 |
- 15/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 593, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 10/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 958, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 2896, DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 09/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008748 DE 1993.
DOFC 10 12 PAG 18939.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 04 1994).
- 09/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 539, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 09/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 080, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS, A SANÇÃO.
- 08/12/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1600 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 09 12 PAG 6549.
- 08/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO,
FICANDO REJEITADAS AS EMENDAS.
- 08/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 08/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 08/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER
065 - CN).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:12