Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 65, de 1990
Ver também: MPV 286/1990
- Autoria
- COMISSÃO MISTA
- Norma Gerada
- Lei nº 8.162 de 08/01/1991
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALARIOS, PROVENTOS E DEMAIS RETRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CIVIS E A FIXAÇÃO DOS SOLDOS DOS MILITARES DO PODER EXECUTIVO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.162 de 08/01/1991
- Último estado:
- 08/01/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 65/1990
- Autor:
- COMISSÃO MISTA
- Data:
- 17/12/1990
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALARIOS, PROVENTOS E DEMAIS RETRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CIVIS E A FIXAÇÃO DOS SOLDOS DOS MILITARES DO PODER EXECUTIVO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 65/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/12/1990
- Indexação:
- NORMAS, REVISÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SALARIO, SERVIDOR, FIXAÇÃO, SOLDO, MILITAR, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO. ALTERAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. CONTAGEM, DOBRO, APOSENTADORIA, TEMPO, LICENÇA-PREMIO, LICENÇA ESPECIAL. PROIBIÇÃO, CONVERSÃO, PECUNIA, LICENÇA-PREMIO, LICENÇA ESPECIAL, MORTE, FALECIMENTO, SERVIDOR, FAVORECIMENTO, BENEFICIARIO, PENSÃO.
- Observações:
- (GOVERNO COLLOR).
| Matéria |
|---|
| MPV 286/1990 |
- 20/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 12/05/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQUIVO.
- 02/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- DEVOLVIDO A SSARQ.
- 02/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTEI MENSAGEM 111, DE 09 11 98, DO STF, DANDO
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINARIO 221946, DECLARANDO
INCONSTITUCIONALIDADE OS INCISOS I E III, ART. 7º DA
LEI 8162/91.
- 08/01/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008162 DE 1991. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00017 1991).
DOFC 09 01 PAG 0457 E 0458.
- 26/12/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 404 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 26/12/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 231 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 17/12/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2250 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 18 12 PAG 5925.
- 17/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2250 VOTAÇÃO APROVADO, CONTRA O VOTO DO PT, PCB, PC DO B
E PDT).
- 17/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2250 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O DEP
JORGE HAGE.
- 17/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2250 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 17/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2250 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER ORAL
DA COMISSÃO MISTA, RELATOR DEP ADOLFO OLIVEIRA).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:50