Medida Provisória n° 1801-11, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1801-11 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9656, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1801-11/1999
Autor:: Presidência da República
Data:: 25/03/1999
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1801-11 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9656, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1801-11/1999

Origem externa:

MSG 384/1999

Matérias relacionadas

Indexação:

CRITERIOS, EXCLUSÃO, SUSPENSÃO, RESSARCIMENTO, PRAZO, VIGENCIA, CARENCIA, EXCEÇÃO, COBERTURA, PLANO, ASSISTENCIA, TRATAMENTO MEDICO, INTERNAMENTO, HOSPITAL, EXAME MEDICO, ODONTOLOGIA. CRITERIOS, SUBSTITUIÇÃO, CREDENCIAMENTO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA, SAUDE. FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, EMPRESA, PLANO, SAUDE, SEGURO PRIVADO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SAUDE, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), OBJETIVO, DELIBERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). CRITERIOS, COMERCIALIZAÇÃO, PLANO, ASSISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), CONSELHO NACIONAL, SAUDE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO, ASSISTENCIA, SAUDE, SEGURO PRIVADO

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Observações:

EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001665. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001801-10. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 11. PERDEU A EFICACIA (PEF).

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS 154-A À 154-Z-6, REFERENTES À MENSAGEM Nº 241/99-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/04/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISÓRIA PERDEU A EFICÁCIA EM 25-4-99.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/04/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISÓRIA FOI REEDITADA COM 2 (DOIS) DIAS DE ANTECEDÊNCIA PELA DE Nº 1801-12, DE 22-4-99, PUBLICADA NO DOU DE 23-4-99 (SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FLS. 155 E 158 ANEXADAS AO VOLUME II DO PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/04/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: ANEXADOS OFICIOS DOS LIDERES DO PFL, PSDB, (SF); E PFL,
PMDB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA. (FLS. 151 A 154).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/04/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADA MSG 00241 1999/CN. (FLS. 117 A 150).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/04/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/04/1999: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/04/1999: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE ABRIL DE 1999.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/1999: SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
Ação:: ENCAMINHADO COPIAS DAS EMENDAS 001 A 018 A SEEP, PARA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 18 (DEZOITO)
EMENDAS: DEP CELSO JACOB 006, 008; HERCULANO ANGHINETTI
004, 005, 007, 010, 012, 013, 014, 017, 018; PEDRO
WILSON 001, 002, 003, 009, 011, 015; ROMERO JUCA 016.
ENCAMINHADA UMA VIA DAS EMENDAS A SSATA PARA PUBLICAÇÃO
EM AVULSOS. (FLS. 92 A 116).
DSF 01 04 PAG 7080 A 7101.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/1999: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/1999: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 01 04 PAG 6928 E 6929.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 31 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 01 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 31 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 09 04, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 24 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
CARLOS PATROCINIO E JOSE AGRIPINO, PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR, PSDB - PEDRO PIVA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E
DEP PFL - SILAS CAMARA E MANOEL CASTRO, PMDB - PINHEIRO
LANDIM E LAMARTINE POSELLA, PSDB - AECIO NEVES, PT - JOSE
GENOINO, PPB - CUNHA BUENO. SUPLENTES: SEN PFL - EDUARDO
SIQUEIRA CAMPOS E BELLO PARGA, PMDB - IRIS REZENDE E
CARLOS BEZERRA, PSDB - JOSE ROBERTO ARRUDA, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - ANTONIO CARLOS VALADARES,
PPB - ERNANDES AMORIM E DEP PFL - SANTOS FILHO E DEUSDETH
PANTOJA, PMDB - SARAIVA FELIPE E JORGE COSTA, PSDB -
ALOYSIO NUNES FERREIRA, PT - ARLINDO CHINAGLIA, PPB -
HERCULANO ANGHINETTI.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1801-11 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 26 03 PAG 00020 A 00023).

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:56