Projeto de Resolução do Senado n° 14, de 1992
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 7 de 30/04/1992
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR CONTRATOS BILATERAIS PARA REESTRUTURAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA DO SETOR PUBLICO JUNTO AOS GOVERNOS DOS PAISES CREDORES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 7 de 30/04/1992
- Último estado:
- 30/04/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 14/1992
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 10/04/1992
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR CONTRATOS BILATERAIS PARA REESTRUTURAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA DO SETOR PUBLICO JUNTO AOS GOVERNOS DOS PAISES CREDORES.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/04/1992
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONTRATO BILATERAL, REESTRUTURAÇÃO, DIVIDA EXTERNA, SETOR PUBLICO, GOVERNO, BRASIL, PAIS, CREDOR. REQUISITOS, DIVIDA, REESTRUTURAÇÃO, OBRIGAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COMUNIDADE, NEGOCIAÇÃO, ESTOQUE, DIVIDA EXTERNA, BRASIL, CREDOR, OBTENÇÃO, ACORDO, FECHAMENTO, ATRASO, JUROS, AUTORIZAÇÃO, SENADO. OBRIGATORIEDADE, TRADUÇÃO, LINGUA PORTUGUESA, COPIA, ATO, CONTRATO, ACORDO, PRAZO, ENVIO, SENADO.
- Observações:
- (SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO COM O CLUBE DE PARIS, EM 26-02-92, E A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS BILATERAIS A SEREM ASSINADOS COM OS GOVERNOS DOS PAISES CREDORES).
| Matéria |
|---|
| MSF 164/1992 |
- 08/05/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 143, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 417, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- 30/04/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000007 DE 1992.
DCN2 01 05 PAG 2623.
DOFC 04 05 PAG 5505.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 08 1992).
- 30/04/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 050, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 28/04/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 29 04 PAG 2592.
- 28/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 28/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 207, DO SEN MARCO MACIEL,
DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 28/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 089 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN DIRCEU CARNEIRO.
- 28/04/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 28/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, APOS ENCAMINHAMENTO
PELOS SEN JUTAHY MAGALHÃES, HUMBERTO LUCENA, MARIO COVAS,
CID SABOIA DE CARVALHO, ESPERIDIÃO AMIN, JOSE EDUARDO,
MAURICIO CORREA E MARCO MACIEL, SENDO REJEITADO O ART.
QUINTO, DESTACADO.
- 28/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 206, DO SEN IRAPUAN
COSTA JUNIOR, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO
ART. QUINTO DO PROJETO.
- 28/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 28/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 205, DO SEN JUTAHY
MAGALHÃES, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA AUDIENCIA DA
CCJ, APOS ENCAMINHAMENTO PELOS SEN JUTAHY MAGLAHÃES E
MARCO MACIEL.
- 28/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 24/04/1992
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A ASSESSORIA.
- 22/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM
ORDEM DO DIA.
DCN2 23 04 PAG 2322.
- 10/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER
079 - CAE), PODENDO A MATERIA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PERANTE A MESA.
DCN2 11 04 PAG 2065.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 00:46