Medida Provisória n° 1803-3, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1803-3 1999, ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES DE CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1803-3/1999
Autor:
Presidência da República
Data:
25/03/1999
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1803-3 1999, ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES DE CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 1803-3/1999
Origem externa:
MSG 386/1999
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MPV 1803-2/1999
MPV 1803-4/1999
PLV 8/1999
VET 1/2000
Indexação:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, RATIFICAÇÃO, TITULO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRENO, FAIXA DE FRONTEIRA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA)
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001797. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001803-2. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 3. PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A PRESENTE MEDIDA PROVISÓRIA PERDEU EFICÁCIA EM 25-4-99.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A PRESENTE MEDIDA PROVISÓRIA FOI REEDITADA COM 2 (DOIS) DIAS DE ANTECEDÊNCIA PELA DE Nº 1803-4, DE 22-4-99, PUBLICADA NO DOU DE 23-4-99 (SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FLS. 103 ANEXADA AO PROCESSO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
ANEXADO OFICIO DO LIDER DO PSDB, DO SENADO FEDERAL, DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADAS FLS. 100 A 101, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PFL E PMDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 003 - CN, CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO
DO PLV 00001 1999, RELATOR DEP WILSON SANTOS.
DSF 10 04 PAG 7779 A 7785.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
REUNIDA A COMISSÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
FAVORAVEL CONCLUINDO POR UM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO,
SENDO ACATADA AS EMENDAS 002, 005, 006, 007, 008, 010,
011, 012, 013, 016 E 017 E REJEITANDO AS DEMAIS.
(ANEXADO COPIA DO PLV, FLS. 85 A 92).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
RELATOR DEP WILSON SANTOS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN JONAS
PINHEIRO E VICE-PRESIDENTE SEN NABOR JUNIOR.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/1999
CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:
ENCAMINHADO AO SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/1999
CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE ABRIL DE 1999.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/1999
SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
Ação:
ENCAMINHADO COPIAS DAS EMENDAS 001 A 017 A SEEP, PARA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
ENCAMINHADA COPIAS DAS EMENDAS A SSATA PARA CONFECÇÃO
DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 17
(DEZESSETE) EMENDAS: SEN ANTERO BARROS 016, DEP HUGO
BIEHL 001, SEN JONAS PINHEIRO 003, 006, 007, 008, 010
011, 014, 015; DEP JUVENCIO DA FONSECA 013; WELLINGTON
DIAS 004 E WILSON SANTOS 002, 005, 009 E 017. (FLS. 62
A 80).
DSF 01 04 PAG 7103 A 7120.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO AO SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 01 04 PAG 6929 E 6930.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
31 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 01 04, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 31 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
09 04, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 24 04, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
BERNARDO CABRAL E JONAS PINHEIRO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - EXPEDITO JUNIOR E ZILA BEZERRA, PMDB - WILSON
SANTOS E OSMAR SERRAGLIO, PSDB - AECIO NEVES, PT - JOSE
GENOINO, PPB - HUGO BIEHL; SUPLENTES: SEN PFL - FREITAS
NETO E GERALDO ALTHOFF, PMDB - IRIS REZENDE E CARLOS
BEZERRA, PSDB - CARLOS WILSON, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - ANTONIO CARLOS VALADARES, PPB - ERNANDES AMORIM,
DEP PFL - CELCITA PINHEIRO E PEDRO PEDROSSIAN,
PMDB - MOACIR MICHELETTO E JORGE COSTA, PSDB - ALOYSIO
NUNES FERREIRA, PT - ARLINDO CHINAGLIA, PPB - EDMAR
MOREIRA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1803-3 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 26 03 PAG 00024).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:22