Projeto de Resolução do Senado n° 38, de 1997

Autoria
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Natureza
Norma Jurídica - não categorizada

Ementa:
DISPÕE SOBRE O RESGATE DE TITULOS PUBLICOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS E EMITIDOS EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33 DO ADCT.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 38/1997
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
19/03/1997
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O RESGATE DE TITULOS PUBLICOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS E EMITIDOS EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33 DO ADCT.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/03/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, RESGATE, TITULO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATORIO, EMISSÃO, DISPOSITIVOS, LEI. FIXAÇÃO, PRAZO, ESTADOS, (RS), (SC), (SP), (GO), ENCAMINHAMENTO, SENADO, COMPROVAÇÃO, RECURSOS, OBTENÇÃO, EMISSÃO, TITULO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTORIZAÇÃO, RESOLUÇÃO, UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATORIO. HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, RESGATE, TOTAL, TITULO, EMISSÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO. COMPROVAÇÃO, IMPLICAÇÃO, RESGATE, TITULO, TOTAL, DIFERENÇA, EMISSÃO, COMPROVAÇÃO, DISPOSITIVOS. HIPOTEE, INCAPACIDADE, FINANÇAS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, COMPROVAÇÃO, (STN), PARECER, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, ESTADOS, MUNICIPIOS, DIREITOS, PEDIDO, SENADO, PARCELAMENTO, RESGATE, TITULO. DISPOSITIVOS, EMENDA CONSTITUCIONAL, ATUALIZAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, SUBSTITUIÇÃO, FATOR, TITULO, IMPUTAÇÃO, PREVISÃO, INFLAÇÃO, TAXA, JUROS, (IGPM), (FGV), INDICE, PREÇO, INFLAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RESOLUÇÃO.
Observações:
(FIXA PRAZO PARA QUE OS ESTADOS: RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA, SÃO PAULO, ALAGOAS E PERNAMBUCO; MUNICIPIOS: SÃO PAULO E CAMPINAS EM SÃO PAULO; E, GOIANIA EM GOIAS, ENCAMINHEM AO SENADO COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS OBTIDOS POR MEIO DAS EMISSÕES DE TITULOS, UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DO ADCT).
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
27/01/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTS. 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
13/11/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN JOSE FOGAÇA, COM MINUTA
DE PARECER FAVORAVEL COM AS EMENDAS 01 E 02 DO MESMO,
ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA
DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
01/04/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
20/03/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA
DISTRIBUIÇÃO.
19/03/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DSF 20 03 PAG 6075 A 6084.
19/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
19/03/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 18 (DEZOITO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:52