Projeto de Resolução do Senado n° 38, de 1997
- Autoria
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
DISPÕE SOBRE O RESGATE DE TITULOS PUBLICOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS E EMITIDOS EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33 DO ADCT.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 38/1997
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 19/03/1997
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O RESGATE DE TITULOS PUBLICOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS E EMITIDOS EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33 DO ADCT.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/03/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, RESGATE, TITULO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATORIO, EMISSÃO, DISPOSITIVOS, LEI. FIXAÇÃO, PRAZO, ESTADOS, (RS), (SC), (SP), (GO), ENCAMINHAMENTO, SENADO, COMPROVAÇÃO, RECURSOS, OBTENÇÃO, EMISSÃO, TITULO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTORIZAÇÃO, RESOLUÇÃO, UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATORIO. HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, RESGATE, TOTAL, TITULO, EMISSÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO. COMPROVAÇÃO, IMPLICAÇÃO, RESGATE, TITULO, TOTAL, DIFERENÇA, EMISSÃO, COMPROVAÇÃO, DISPOSITIVOS. HIPOTEE, INCAPACIDADE, FINANÇAS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, COMPROVAÇÃO, (STN), PARECER, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, ESTADOS, MUNICIPIOS, DIREITOS, PEDIDO, SENADO, PARCELAMENTO, RESGATE, TITULO. DISPOSITIVOS, EMENDA CONSTITUCIONAL, ATUALIZAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, SUBSTITUIÇÃO, FATOR, TITULO, IMPUTAÇÃO, PREVISÃO, INFLAÇÃO, TAXA, JUROS, (IGPM), (FGV), INDICE, PREÇO, INFLAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RESOLUÇÃO.
- Observações:
- (FIXA PRAZO PARA QUE OS ESTADOS: RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA, SÃO PAULO, ALAGOAS E PERNAMBUCO; MUNICIPIOS: SÃO PAULO E CAMPINAS EM SÃO PAULO; E, GOIANIA EM GOIAS, ENCAMINHEM AO SENADO COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS OBTIDOS POR MEIO DAS EMISSÕES DE TITULOS, UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DO ADCT).
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 27/01/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTS. 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 13/11/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN JOSE FOGAÇA, COM MINUTA
DE PARECER FAVORAVEL COM AS EMENDAS 01 E 02 DO MESMO,
ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA
DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 01/04/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
- 20/03/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA
DISTRIBUIÇÃO.
- 19/03/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 20 03 PAG 6075 A 6084.
- 19/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 19/03/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 18 (DEZOITO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:52