Projeto de Resolução do Senado n° 42, de 1993

Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 52 de 30/06/1993
Natureza
Autorização de operações financeiras

Ementa:
AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CELEBRAR CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DIVIDA DE RESPONSABILIDADE DA ANTIGA EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S/A - NUCLEBRAS, JUNTO A ENTIDADES CREDORAS ESTRANGEIRAS, LIDERADAS PELA ALLIANZ AKTIENGESELLSCHAFT HOLDING, NO VALOR DE DM 9.136.800,00 (NOVE MILHÕES, CENTO E TRINTA E SEIS MIL E OITOCENTOS MARCOS ALEMÃES).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 52 de 30/06/1993
Último estado:
30/06/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 42/1993
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
19/05/1993
Descrição/Ementa
AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CELEBRAR CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DIVIDA DE RESPONSABILIDADE DA ANTIGA EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S/A - NUCLEBRAS, JUNTO A ENTIDADES CREDORAS ESTRANGEIRAS, LIDERADAS PELA ALLIANZ AKTIENGESELLSCHAFT HOLDING, NO VALOR DE DM 9.136.800,00 (NOVE MILHÕES, CENTO E TRINTA E SEIS MIL E OITOCENTOS MARCOS ALEMÃES).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/05/1993
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, CREDITO EXTERNO, RESPONSABILIDADE, (NUCLEBRAS), ENTIDADE, CREDORA, EMPRESA ESTRANGEIRA, MOEDA ESTRANGEIRA, MARCO ALEMÃO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PREMIO, SEGURO, COMPETENCIA, EMPRESA NACIONAL, IMPORTAÇÃO, BENS, SERVIÇO.
Matéria
MSF 304/1992
06/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 404, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1392, DO
MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
30/06/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000052 DE 1993.
DOFC 01 07 PAG 08932.
DCN2 01 07 PAG 6161.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 09 1993).
30/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 452 AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
30/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 116 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
24/06/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 25 06 PAG 5975.
24/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A REDAÇÃO FINAL É DADA COMO DEFINITIVAMENTE APROVADA NOS
TERMOS DO ART. 324 DO REGIMENTO INTERNO.
24/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
24/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO DA REDAÇÃO
FINAL.
15/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 178 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN JULIO CAMPOS.
DCN2 16 06 PAG 5467.
15/06/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
15/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
15/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
15/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
26/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO
DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 27 05 PAG 4819.
19/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER 152 - CAE,
RELATOR SEN RAIMUNDO LIRA), DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE
A MESA DURANTE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 20 05 PAG 4557.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 01:47