Projeto de Resolução do Senado n° 44, de 1993
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 50 de 16/06/1993
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
DISPÕE, COM BASE NO ARTIGO 52, INCISOS V E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE AS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO EXTERNO COM RECURSOS ORÇAMENTARIOS DA UNIÃO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 50 de 16/06/1993
- Último estado:
- 16/06/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 44/1993
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 02/06/1993
- Descrição/Ementa
- DISPÕE, COM BASE NO ARTIGO 52, INCISOS V E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE AS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO EXTERNO COM RECURSOS ORÇAMENTARIOS DA UNIÃO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/06/1993
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITERIOS, SUBORDINAÇÃO, NORMAS, RESOLUÇÃO, OPERAÇÃO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO EXTERNO, REALIZAÇÃO, RECURSOS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, CONTRATAÇÃO, ENTIDADE, ESTRANGEIRO, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO. DEFINIÇÃO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO EXTERNO, OPERAÇÃO, EMPRESTIMO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, EMISSÃO, TITULO, CONCESSÃO, CREDITO, UNIÃO FEDERAL, DEVEDOR, EXTERIOR. EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, RESOLUÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, APOIO, EXPORTAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONCESSÃO, CREDITO, MOEDA, EXPORTADOR, TAXAS, JUROS, FINANCIAMENTO, CONCESSÃO, CRIAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, COMPETENCIA, INICIATIVA, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, NORMAS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO EXTERNO, EXPORTAÇÃO, BRASIL, BENS, SERVIÇOS, REALIZAÇÃO, RECURSOS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, COMPATIBILIDADE, TAXAS, JUROS, MERCADO INTERNACIONAL, RESTRIÇÃO, APROVAÇÃO, SENADO, OPERAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, EXPORTAÇÃO. NORMAS, GARANTIA, OPERAÇÃO, FINANCIAMENTO, AVAL, GOVERNO, PAIS IMPORTADOR, REEMBOLSO, DIVIDA, CONVENIO, CREDITO, RECIPROCIDADE, CARTA, CREDITOS, DIREITO PRIVADO, AVAL, FIANÇA, BANCO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, BANCO DO BRASIL, ORGÃO, EXECUÇÃO, OPERAÇÃO, FINANCIAMENTO, EXTERIOR, EXPORTAÇÃO, BRASIL, BENS, SERVIÇOS. COMPETENCIA, (BNDES), OPERAÇÃO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO EXTERNO, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, EXPORTAÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTO, FINANCIAMENTO, RECURSOS EXTERNOS. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, OPERAÇÃO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO EXTERNO, EXPORTAÇÃO, RECURSOS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, EXCEÇÃO, OPERAÇÃO, EXTERIOR, RENEGOCIAÇÃO, ROLAGEM, DIVIDA EXTERNA.
- Observações:
- (FIXANDO CRITERIOS E NORMAS QUE PASSARÃO A REGER AS OPERAÇÕES DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES - PROEX).
| Matéria |
|---|
| MSF 186/1993 |
- 31/03/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 30/03/2009
- SF-CONLEG - Consultoria Legislativa
- Ação:
- Devolução à Secretaria de Arquivo.
- 27/03/2009
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A CONLEG POR SOLICITAÇÃO
- 24/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 339, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1122, DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 16/06/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000050 DE 1993.
DOFC 17 06 PAG 07993.
DCN2 17 06 PAG 5532.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 08 1993).
- 16/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 415 AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 16/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 105 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 15/06/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 16 06 PAG 5458.
- 15/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 15/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 177 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN JULIO CAMPOS.
- 15/06/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 15/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E O DISPOSITIVO DESTACADO,
BEM COMO, AS EMENDAS 4 E 6, TENDO SIDO REJEITADAS AS DE
1 A 3 E 5, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN RONAN TITO,
BELLO PARGA E ESPERIDIÃO AMIN.
- 15/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 576, DO SEN RONAN TITO,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. 13
E SEU PARAGRAFO UNICO.
DCN2 16 06 PAG 5462.
- 15/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN RONAN
TITO.
- 15/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CAE, SOBRE AS
EMENDAS 1 A 6, CONCLUINDO FAVORAVELMENTE AS EMENDAS 4 E
6 E CONTRARIO AS DE 1 A 3 E 5.
- 15/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 14/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO SOBRESTADA, EM VIRTUDE DA ABERTURA DE PRAZO DE
24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA EMITIR PARECER, TENDO
USADO DA PALAVRA OS SEN RONAN TITO, MAURO BENEVIDES,
JUTAHY MAGALHÃES E ESPERIDIÃO AMIN.
DCN2 15 06 PAG 5424.
- 14/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 09/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1845 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 567, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 10 06 PAG 5389.
- 09/06/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 10 06 PAG 5389.
- 09/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADAS 06 (SEIS) EMENDAS: 01, 02, 03 E 06, DO SEN
BELLO PARGA; 04 DO SEN JARBAS PASSARINHO E 05 DO SEN
NEY MARANHÃO; DEVENDO A MATERIA VOLTAR A CAE, PARA
REEXAME DAS EMENDAS.
- 02/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER 166 - CAE,
RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN, EM SUBSTITUIÇÃO), DEVENDO A
MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO)
SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 03 06 PAG 5052.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 01:48