Projeto de Resolução do Senado n° 50, de 1989
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 46 de 16/08/1989
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A ELEVAR O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DAQUELE ESTADO, A FIM DE QUE POSSA ASSUMIR, JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ESTE NA QUALIDADE DE GESTOR DAS RESERVAS MONETARIAS, OBRIGAÇÕES NO VALOR DE NCZ 239.679.576,22 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS CRUZADOS NOVOS E VINTE E DOIS CENTAVOS), EQUIVALENTE A 203.221.617,96 BTN - CONSIDERADO O VALOR UNITARIO DE NCZ 1.1794, EM 31 DE MAIO DE 1989.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 46 de 16/08/1989
- Último estado:
- 16/08/1989 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 50/1989
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 16/08/1989
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A ELEVAR O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DAQUELE ESTADO, A FIM DE QUE POSSA ASSUMIR, JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ESTE NA QUALIDADE DE GESTOR DAS RESERVAS MONETARIAS, OBRIGAÇÕES NO VALOR DE NCZ 239.679.576,22 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS CRUZADOS NOVOS E VINTE E DOIS CENTAVOS), EQUIVALENTE A 203.221.617,96 BTN - CONSIDERADO O VALOR UNITARIO DE NCZ 1.1794, EM 31 DE MAIO DE 1989.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/08/1989
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, AUMENTO, LIMITE, DIVIDA, ESTADO, (MG), (BC), (BTN).
| Matéria |
|---|
| MSF 169/1989 |
- 31/10/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 738 AO GOVERNADOR DE MINAS GERAIS
COMUNICANDO TER HAVIDO INCORREÇÕES NOS AUTOGRAFOS DO
PROJETO.
- 02/10/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 568 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 640
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- 16/08/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000046 DE 1989.
DOFC 17 08 PAG 14105.
DCN2 17 08 PAG 3896.
DOFC 01 11 PAG 19779.
REPUBLICAÇÃO NO DCN2 01 11 PAG 6564.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 05 1990).
- 16/08/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 471 AO GOV DE MINAS GERAIS COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 16/08/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 151 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 16/08/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 17 08 PAG 3930.
- 16/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER 151 - CDIR OFERECENDO A
REDAÇÃO FINAL, RELATOR SEN ANTONIO LUIZ MAYA.
- 16/08/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 16/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO (EM REGIME DE URGENCIA)
- 16/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER DA CAE,
RELATOR SEN RONALDO ARAGÃO).
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 22:43