Projeto de Resolução do Senado n° 51, de 1994
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 40 de 18/05/1994
- Natureza
- Funcionamento do Senado Federal
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER CONTRATADA PELO GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE CR$ 39.903.420.000,00 (TRINTA E NOVE BILHÕES, NOVECENTOS E TRES MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS REAIS), EM VALORES DE 31 DE JANEIRO DE 1994, EQUIVALENTES A 87.094.945,00 URV OU US$ 87,000,000.00 (OITENTA E SETE MILHÕES DE DOLARES NORTE- AMERICANOS), BEM COMO AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS A CONTRATAR A REFERIDA OPERAÇÃO DE CREDITO, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE REABILITAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 40 de 18/05/1994
- Último estado:
- 18/05/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 51/1994
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 17/05/1994
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER CONTRATADA PELO GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE CR$ 39.903.420.000,00 (TRINTA E NOVE BILHÕES, NOVECENTOS E TRES MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS REAIS), EM VALORES DE 31 DE JANEIRO DE 1994, EQUIVALENTES A 87.094.945,00 URV OU US$ 87,000,000.00 (OITENTA E SETE MILHÕES DE DOLARES NORTE- AMERICANOS), BEM COMO AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS A CONTRATAR A REFERIDA OPERAÇÃO DE CREDITO, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE REABILITAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/05/1994
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, (TO), EMPRÉSTIMO EXTERNO, (BIRD), DESTINAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, RECURSOS, EXECUÇÃO, PROGRAMA, ADMINISTRAÇÃO, RODOVIA, ESTADO.
| Matéria |
|---|
| MSF 43/1994 |
- 15/05/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Devolvido em 15.05.2001 (apenso OFS 130/1994)
- 10/04/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Emprestado ao gabinete do Sen. Eduardo Suplicy.
Obs: anexado o OFS nº 130 de 1993.
- 15/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 399, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADO PELO AV. 1088, SUPAR
DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- 18/05/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000040 DE 1994.
DOFC 20 05 PAG 7442.
DCN2 19 05 PAG 2416.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 23 08 1994).
- 18/05/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 324, AO GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 18/05/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 110, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 17/05/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 18 05 PAG 2359.
- 17/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE
APROVADA, INDEPENDENTEMENTE DE VOTAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. SETIMO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993.
- 17/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 17/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA PARECER 138 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN JUNIA MARISE.
- 17/05/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 17/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E REJEITADA A EMENDA
1-PLEN.
- 17/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DA CAE CONTRARIO A EMENDA 1-PLEN,
RELATOR SEN MOISES ABRÃO, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 17/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA DA EMENDA 1-PLEN, DE AUTORIA DO SEN CARLOS
PATROCINIO.
- 17/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ENCERRADA, APÓS USAR DA PALAVRA O SEN
CARLOS PATROCINIO.
- 17/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (ART.
TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
- 17/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER ORAL
DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN MOISES ABRÃO, EM
SUBSTITUIÇÃO.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 02:56