Projeto de Resolução do Senado n° 54, de 1994
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 42 de 23/06/1994
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR EQUIVALENTE A USS 154,000,000.00 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD (BANCO MUNDIAL), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO DOS ECOSSISTEMAS LITORÂNEOS DO ESTADO (PRODESPOL).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 42 de 23/06/1994
- Último estado:
- 18/07/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 54/1994
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 16/06/1994
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR EQUIVALENTE A USS 154,000,000.00 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD (BANCO MUNDIAL), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO DOS ECOSSISTEMAS LITORÂNEOS DO ESTADO (PRODESPOL).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 23157-23160 | Leitura do Parecer nº 1.078, de 2005-CMA, Relator "ad hoc" Senador Valdir Raupp, favorável pelo arquivamento da matéria. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 14/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7922 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 36/2002, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia da Decisão nº 411/2002-TCU (Plenário), bem com dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sore auditoria realizada junto à Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) e à Secretária de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETR, do Governo do Estado do Espírito Santo -, relacionada ao Programa de Despoluição dos Ecossistemas Litorâneos do Estado do Espírito Santo - Prodespol, apurando irregularidades no processo de licitação da Concorrência Internacional BIRD nº 1/2000, com recursos da operação de crédito externo contratada pelo Governo do Estado do Espírito Santos junto ao BIRD, nos termos da Resolução nº 42, de 1994, do Senado Federal, destinada ao financiamento parcial do Prodespol. (TC 016.527/99-2 e TC 009.337/2001-6). Anexado ao processado. À Comissão de Assuntos Econômicos, e posteriormente, à CFC. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/06/1994
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (ES), CREDITO EXTERNO, (BIRD), BANCO MUNDIAL, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PARTE, PROGRAMA, DESPOLUIÇÃO, ECOSSISTEMA, LITORAL.
- Observações:
- AVS 00036 2002 (00900 2002, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO. MATÉRIA ANEXADA AO PRS 00054 1994. (PROCESSO Nº TC 016.527/99-2 (C/ 12 VOLUMES); ANEXO: TC 009.337/2001-6; CLASSE DE ASSUNTO: V - RELATÓRIO DE AUDITORIA; RESPONSÁVEIS: JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO), FERNANDO JOÃO M. GUZZO, ARAMIZ BUSSULAR DA SILVA, JOÃO LUIZ PASTE, CLÁUDIO DE MORAES MACHADO, ROBSON SARMENTO, CLÁUDIO SABINO DE RESENDE, SAMUEL O. NARDOTO, JOÃO ALFREDO RIBEIRO, ROBERTO BIANCHI, JOÃO BATISTA SALEME, SÉRGIO SANT'ANNA, LUIZ HENRIQUE DINELLI DO AMARAL, JAIR CASAGRANDE, REGINA CURITIBA, ESMAEL B. DE ALMEIDA, MADSON B. CUNHA, LUIZ CARLOS COTTA, EWERTON LOURENÇO PESSOTTI, ANGELO ANDRÉ VIEIRA SEGATTO, EDSON BERMUDES, JOSÉ LUIZ BARROSO, ARISTIDES REZENDE, FERNANDE B. FURTADO, SANDRA SILY, MOACIR ULIANA, LUCIANO AURIEMMA, ESMAEL BARBOSA, ALOISIO PGNATON, SILVIO LOBATO, SÉRGIO MEIRELES, ALEJANDRO CABRERA, JOSÉ CARLOS DALBEN, MARIA DA GLÓRIA BYRRO, VIVIANE MEDEIROS, HELOISA DIAS, HÉLIO DE SOUSA, WILSON CARONE, ANDRÉ BRECIANI, EDSON FEIJÓ, REGINALDO BATISTA, PAULO ROBERTO M. CORREA, SÉRGIO JACOB, ODYLÉIA TASSIS; MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO: JORGE HÉLIO LEAL - PRESIDENTE (SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS), MARCELO DREWS MORGADO HORTA, EDISON MOREIRA DOS SANTOS, JOSÉ ALEXANDRE RESENDE BELLOTI, ADIOMAR MALBAR DA SILVA, ROBERTO ANTÔNIO BIANCHI; ENTIDADE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN; GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETR); UNIDADE TÉCNICA: SECEX/ES).
| Matéria |
|---|
| MSF 222/1994 |
- 18/07/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA E ARQUIVADA
- 12/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.078, de 2005-CMA, Relator "ad hoc" Senador Valdir Raupp, favorável pelo arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 23157-23160
- 05/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 25/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 24/05/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer do Relator "ad hoc", Senador Valdir Raupp, sobre o Aviso nº 36, de 2002 (Aviso nº 900-SGS-TCU, de 24/04/2002, na origem), pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao Arquivo.
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 18/05/2005
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. GERSON CAMATA , com minuta de parecer pelo conhecimento do Aviso nº 36, de 2002, do Tribunal de Contas da União e pela remessa do processado ao arquivo.
Matéria pronta para a pauta.
- 24/02/2005
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Ao senador Gerson Camata, para relatar.
- 07/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) conforme despacho de 13.5.2002 às fls. 330.
- 20/12/2002
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, em atendimento ao disposto na Resolução 17, de 2002, que "altera a redação do art. 332 e suprime o art. 333, do Regimento Interno do Senado Federal".
- 03/06/2002
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 31/05/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À CFC, após ter sido dado conhecimento na Comissão.
- 13/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 36/2002, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia da Decisão nº 411/2002-TCU (Plenário), bem com dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sore auditoria realizada junto à Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) e à Secretária de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETR, do Governo do Estado do Espírito Santo -, relacionada ao Programa de Despoluição dos Ecossistemas Litorâneos do Estado do Espírito Santo - Prodespol, apurando irregularidades no processo de licitação da Concorrência Internacional BIRD nº 1/2000, com recursos da operação de crédito externo contratada pelo Governo do Estado do Espírito Santos junto ao BIRD, nos termos da Resolução nº 42, de 1994, do Senado Federal, destinada ao financiamento parcial do Prodespol. (TC 016.527/99-2 e TC 009.337/2001-6).
Anexado ao processado.
À Comissão de Assuntos Econômicos, e posteriormente, à CFC. - Publicado no DSF Páginas 7922
- 13/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/08/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 492, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1308 - SUPAR
DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- 23/06/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO 000042 DE 1994.
DOFC 24 06 PAG 09357.
DCN2 24 06 PAG 3376.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 23 08 1994).
- 23/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 415, AO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO (ES), COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 23/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 134, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 21/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A RETIFICAÇÃO.
DCN2 22 06 PAG 3272.
- 21/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA PROPOSTA DE RETIFICAÇÃO FORMULADA
PELO RELATOR, SEN GERSON CAMATA, SOBRE A MATERIA.
- 16/06/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 17 06 PAG 3225.
- 16/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 16/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 173 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.
- 16/06/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 16/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 16/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 16/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGÊNCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 16/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER ORAL DA
CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN GERSON CAMATA, EM
SUBSTITUIÇÃO.
Última atualização de dados legislativos: 19/03/2021 13:56