Projeto de Resolução do Senado n° 57, de 1997
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 38 de 08/05/1997
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM O AVAL DA UNIÃO, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 42,000,000.00 (QUARENTA E DOIS MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE APOIO AS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO CEARA - PROARES E A CONCEDER CONTRAGARANTIA AO MESMO FINANCIAMENTO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 38 de 08/05/1997
- Último estado:
- 08/05/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 57/1997
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 02/05/1997
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM O AVAL DA UNIÃO, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 42,000,000.00 (QUARENTA E DOIS MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE APOIO AS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO CEARA - PROARES E A CONCEDER CONTRAGARANTIA AO MESMO FINANCIAMENTO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/05/1997
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, (CE), EMPRESTIMO EXTERNO, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, (BID), DESTINAÇÃO, ESTADO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
- Observações:
- (CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADO AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE APOIO AS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO CEARA - PROARES).
Matéria |
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MSF 73/1997 |
- 12/05/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 08/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000038 DE 1997.
DOFC 09 05 PAG 09393.
DSF 09 05 PAG 9234.
- 08/05/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 504, AO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 08/05/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 503, AO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
(CE), COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 08/05/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 502, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 084, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 08/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 09 05 PAG 9267 A 6269.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 13 05 PAG 9517.
- 08/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 08/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 195 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN FLAVIANO MELO.
- 08/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 08/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 08/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN SERGIO
MACHADO.
- 08/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A PRESIDENCIA ESCLARECE AO PLENARIO QUE NO PARECER
175 - CAE, NO TITULO 'CONTRAGARANTIDOR', CONSTOU, POR
EQUIVOCO, A REMISSÃO AO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
QUANDO A REMISSÃO PERTINENTE E O ART. 167, IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE SERA DEVIDAMENTE RETIFICADO
NA REDAÇÃO FINAL.
- 08/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 06/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 306, DO SEN JOSE
EDUARDO DUTRA E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL
SUBSEQUENTE.
DSF 07 05 PAG 9091 E 9092.
- 02/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER 175 - CAE
FAVORAVEL, RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA), SENDO ABERTO O
PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS, NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'F', DO REGIMENTO
INTERNO.
DSF 03 05 PAG 8897 A 8901.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 05:48