Projeto de Resolução do Senado n° 100, de 1996

Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 76 de 15/10/1996
Natureza
Autorização de operações financeiras

Ementa:
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO - LFTSC, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DA SETIMA E OITAVA PARCELAS DE PRECATORIOS JUDICIAIS, BEM COMO DOS COMPLEMENTOS DA PRIMEIRA A SEXTA PARCELAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 76 de 15/10/1996
Último estado:
15/10/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 100/1996
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
15/10/1996
Descrição/Ementa
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO - LFTSC, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DA SETIMA E OITAVA PARCELAS DE PRECATORIOS JUDICIAIS, BEM COMO DOS COMPLEMENTOS DA PRIMEIRA A SEXTA PARCELAS.
Data Descrição Resultado Detalhes
15/10/1996 Projeto de Resolução do Senado nº 100, de 1996. Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/10/1996
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, (SC), EMISSÃO, (LFT), DESTINAÇÃO, RECURSOS, LIQUIDAÇÃO, PARCELA, PRECATORIO, COMPLEMENTAÇÃO.
Matéria
OFS 89/1996
22/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado o Arquivo.
16/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Devolva-se à Subsecretaria de Arquivo.
06/10/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 247, COPIA DO OFICIO SGM/470/98, DE
06 10 98, DO SECRETARIO-GERAL DA MESA AO DIRETOR-GERAL,
ENCAMINHAN DO COPIA DO OFICIO 43O/98, DO MINISTRO BUENO
DE SOUZA, RELATOR NO STJ DO INQUERITO 233 - SC
(98/0009572-1), ANEXADO, EM ORIGINAL, AS FLS. 248 A 252,
E SOLICITANDO A COLABORAÇÃO DOS ORGÃOS DA CASA COM OS
PERITOS DESIGNADOS POR AQUELE TRIBUNAL.
02/10/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
15/09/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, PARA DEVOLVER AO ARQUIVO.
03/12/1997
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
17/12/1996
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
ANEXEI AS FLS. 160 O OF. 363/96-ASF, DA ADVOCACIA DO
SENADO FEDERAL, SOLICITANDO PARA CONSULTA, DO PRESENTE
PROCESSADO.
17/12/1996
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
ANEXEI AS FLS. 157 A 159, COPIA DO OF. SF 1724, DO
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO A MATERIA A
CPI, CRIADA ATRAVES DO RQS 01101 1996.
13/12/1996
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
JUNTEI COPIA DO OF. 650/P, DE 10/12/96, NO QUAL O
PRESIDENTE DO STF SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1527-3/600, EM ANEXO,
PROPOSTA PELO PARTIDO PROGRESSISTA BRASILEIRO - PPB,
ALMEJANDO SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
10168, DE 11 DE JUNHO DE 1996, DO ESTADO DE SANTA
CATARINA E DA RESOLUÇÃO 76/96, DO SENADO FEDERAL.
09/12/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RETIRADA COPIA INTEGRAL DO PROCESSADO DESSA MATERIA E
ENCAMINHADA AO GABINETE DO SEN ESPERIDIÃO AMIN, A PEDIDO
DO REFERIDO PARLAMENTAR.
05/12/1996
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
JUNTEI O OF. 643/P, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996, NO QUAL
O PRESIDENTE DO STF SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1523-1/600, EM ANEXO,
PROPOSTA PELO PARTIDO DOS TRABALHADORES, ALMEJANDO SEJA
DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI 10168/96 E A RESOLUÇÃO
076/96.
30/10/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1437, AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
30/10/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1438, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 284, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
15/10/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000076 DE 1996.
DOFC 16 10 PAG 21033.
DSF 16 10 PAG 17000.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 21 11 PAG 18703.
15/10/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 16 10 PAG 17030 A 17036.
15/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
15/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 545 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
15/10/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
15/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADAS EM GLOBO, AS EMENDAS 1 E 2-PLEN.
15/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 43, NÃO 03, ABST. 07, TOTAL= 53 VOTOS.
Votações nominais:
15/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN EDUARDO
SUPLICY.
15/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AS EMENDAS 1 E 2-PLEN,
RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
15/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DAS EMENDAS 1 E 2-PLEN, DE AUTORIA DO SEN SERGIO
MACHADO E OUTROS.
15/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME
DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
15/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER ORAL DA
CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN NABOR JUNIOR, EM
SUBSTITUIÇÃO).
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 05:10