Projeto de Resolução do Senado n° 113, de 1996

Autoria
Senador Edison Lobão (PFL/MA) e outros
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 95 de 13/12/1996
Natureza
Funcionamento do Senado Federal

Ementa:
FIXA ALIQUOTA PARA COBRANÇA DO ICMS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 95 de 13/12/1996
Último estado:
13/12/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 113/1996
Autor:
Senador Edison Lobão (PFL/MA) e outros.
Data:
19/11/1996
Descrição/Ementa
FIXA ALIQUOTA PARA COBRANÇA DO ICMS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/11/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, COBRANÇA, PERCENTAGEM, ALIQUOTA, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE AEREO NACIONAL, TRANSPORTE AEREO REGIONAL, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTE, MALA POSTAL, OPERAÇÃO, FORNECIMENTO, QUEROSENE, NAVEGAÇÃO AEREA.
Observações:
(FIXA EM 1% (UM POR CENTO) A ALIQUOTA DO ICMS, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO INTERESTADUAL DE PASSAGEIRO, CARGA E POSTAL; DE 4% (QUATRO POR CENTO) NO FORNECIMENTO DE QUEROSENE PARA NAVEGAÇÃO AEREA).
16/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1731, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 361, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
13/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000095 DE 1996.
DOFC 16 12 PAG 27030.
DSF 14 12 PAG 20607.
12/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 13 12 PAG 20485 A 20492.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO DO VENCIDO, SEM DEBATES.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 662 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN NEY
SUASSUNA.
12/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO
O PROJETO, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 50, NÃO 01,
ABST. 01, TOTAL= 55.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1222, DO SEN GERALDO MELO,
SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN RAMEZ
TEBET, NEY SUASSUNA E ARTUR DA TAVOLA.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, RELATOR SEN GERALDO MELO, EM
SUBSTITUIÇÃO.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1221, DO SEN GERALDO MELO,
SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA DE SUA AUTORIA.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 1-PLEN, DE AUTORIA DO SEN GERALDO MELO.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
11/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1205 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1208, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO
DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 12 12 PAG 20285.
10/12/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP COM DESTINO A SSCLS, ATENDENDO A
REQUERIMENTO DE URGENCIA.
04/12/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE, TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DA URGENCIA
PARA A MATERIA.
03/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 04 12 PAG 19557.
03/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1128, DE EXTINÇÃO DA URGENCIA,
DEVENDO A MATERIA RETORNAR A CAE, JUNTAMENTE COM A EMENDA
SUBSCRITA PELO SEN GERALDO MELO E OUTROS, EM TRAMITAÇÃO
NORMAL.
03/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER E DA VOTAÇÃO DO RQ. 1128, DE EXTINÇÃO DA
URGENCIA (EM REGIME DE URGNCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
03/12/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI EMENDA OFERECIDA JUNTO A MESA, DE AUTORIA DO SEN
GERALDO MELO E OUTROS, QUANDO A MATERIA SERIA APRECIADA
EM REGIME DE URGENCIA.
28/11/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA A SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA DE 03 DE
DEZEMBRO DE 1996, DEPENDENDO DE APRECIAÇÃO DO RQ. 1128.
28/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA A VOTAÇÃO DO
RQ. 1128, DO SEN SERGIO MACHADO E OUTROS LIDERES, LIDO
NESTA OPORTUNIDADE, SOLICITANDO A EXTINÇÃO DA URGENCIA
PARA O PROJETO.
DSF 29 11 PAG 19321 E 19322.
28/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
26/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1098, DO SEN ELCIO ALVARES E
OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 27 11 PAG 18987.
26/11/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
19/11/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAE.
DSF 20 11 PAG 18628.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 23 11 PAG 18889 A 18897.
19/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
19/11/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 05:15