Projeto de Resolução do Senado n° 118, de 1992
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 90 de 18/12/1992
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (MT), A ELEVAR, EM CARATER EXCEPCIONAL, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ITEM II DO ARTIGO TERCEIRO E PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO OITAVO, AMBOS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000036 DE 1992, COM A FINALIDADE DE EMITIR E COLOCAR NO MERCADO LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MATO GROSSO - LFTE-MT, DESTINADAS AO GIRO DE 88% (OITENTA E OITO POR CENTO) DE 2.163.801.573 TITULOS DE ESPECIE, VENCIVEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1993.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 90 de 18/12/1992
- Último estado:
- 18/12/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 118/1992
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 18/12/1992
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (MT), A ELEVAR, EM CARATER EXCEPCIONAL, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ITEM II DO ARTIGO TERCEIRO E PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO OITAVO, AMBOS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000036 DE 1992, COM A FINALIDADE DE EMITIR E COLOCAR NO MERCADO LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MATO GROSSO - LFTE-MT, DESTINADAS AO GIRO DE 88% (OITENTA E OITO POR CENTO) DE 2.163.801.573 TITULOS DE ESPECIE, VENCIVEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1993.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/1992
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, (MS), CONTRATAÇÃO, EMPRESTIMO INTERNO, OPERAÇÃO, CREDITO INTERNO, (BCN).
| Matéria |
|---|
| OFS 86/1992 |
- 06/01/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 009, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 022 DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- 23/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 844, AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO
GORSSO DO SUL (MS), COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 23/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 278, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 18/12/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000090 DE 1992.
DCN2 19 12 PAG 10611.
DOFC 21 12 PAG 17655.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 03 1993).
- 18/12/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 19 12 PAG 10669.
- 18/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 18/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 494 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN LEVY DIAS.
- 18/12/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 18/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 18/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 18/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME
DE URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
- 18/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 976, DOS LIDERES, DE
URGENCIA, (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
- 18/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER ORAL DA
CAE, RELATOR SEN LEVY DIAS.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 01:28