Medida Provisória n° 1820, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01820 1999, ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA, INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO, E ALTERA O ART. 1º DA LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1820/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/04/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01820 1999, ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA, INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO, E ALTERA O ART. 1º DA LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985.
- Número na Câmara:
- MPV 1820/1999
- Origem externa:
- MSG 408/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1820-2/1999
- MPV 1914-4/1999
- MPV 1914-5/1999
- MPV 1914-6/1999
- MPV 1914-7/1999
- MPV 1914-8/1999
- MPV 1820-1/1999
- MPV 1965-11/2000
- MPV 1965-12/2000
- MPV 1965-13/2000
- MPV 1965-14/2000
- MPV 1965-15/2000
- MPV 1965-16/2000
- MPV 1965-17/2000
- MPV 1965-18/2000
- MPV 1965-19/2000
- MPV 1965-20/2000
- MPV 1965-21/2000
- MPV 1965-22/2000
- MPV 2089-25/2001
- MPV 2089-26/2001
- MPV 2089-27/2001
- MPV 2089-28/2001
- MPV 2089-29/2001
- MPV 2172-30/2001
- MPV 2172-31/2001
- MPV 2172-32/2001
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CRITERIOS, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, EMPRESTIMO, NEGOCIO JURIDICO, DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPOTESE, ABUSO, AUMENTO, EXCESSO, COBRANÇA, TAXAS, JUROS, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME, CRIME DE USURA, AGIOTAGEM
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- PRIMEIRA EDIÇÃO. PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.820-1, de 05.05.1999, publicada no DOU de 06.05.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 22, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS NºS 19 A 21 REFERENTES AOS OFÍCIOS DOS LÍDERES DO PSDB DO SF., PFL E PMDB DA CD. DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS NºS 11 A 18 REFERENTES A MENSAGEM Nº 254/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO, É A MATÉRIA ENCAMINHADA À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A
004, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS E PUBLICAÇÃO
NO DSF DE 14 04 99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS: DEP FERNANDO CORUJA 001, 002, 003, 004.
ENCAMINHADA UMA VIA A SSATA, PARA PUBLICAÇÃO EM AVULSOS.
(FLS. 05 A 09).
DSF 14 04 PAG 8057 A 8061.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 10 04 PAG 7729.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 09 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 12 04,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 11 04, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 20 04, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 05 05,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS E JOSE JORGE, PMDB - JADER
BARBALHO E NABOR JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA, DEP PFL - ROLAND LAVIGNE E PAULO MARINHO,
PMDB - PHILEMON RODRIGUES E GASTÃO VIEIRA, PSDB - AECIO
NEVES, PT - JOSE GENOINO, PPB - ODELMO LEÃO; SUPLENTES:
SEN PFL - JUVENCIO DA FONSECA E MARIA DO CARMO ALVES,
PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR
DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - ANTONIO CARLOS
VALADARES, PPB - ERNANDES AMORIM, DEP PFL - ALMERINDA DE
CARVALHO E ARACELY DE PAULA, PMDB - ANTONIO CAMBRAIA E
WALDIR SCHMIDT, PSDB - ALOYSIO NUNES FERREIRA,
PT - ARLINDO CHINAGLIA, PPB - GERSON PERES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01820 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 06 04 PAG 00001).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1999
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:39
