Projeto de Resolução do Senado n° 122, de 1998
- Autoria
- Senador Ramez Tebet (MDB/MS) e outros
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 108 de 16/12/1998
- Natureza
- Funcionamento do Senado Federal
Ementa:
CONCEDE, EXCEPCIONALMENTE, AUTORIZAÇÃO GLOBAL AOS ESTADOS PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, DESTINADO A COMPENSAR PERDAS DE RECEITA DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO, CRIADO PELA LEI 9424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, NOS TERMOS DA MEDIDAS PROVISORIAS 01668, DE 16 DE JUNHO DE 1998 E 1759-7, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998, E SUAS POSTERIORES REEDIÇÕES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 108 de 16/12/1998
- Último estado:
- 16/12/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 122/1998
- Autor:
- Senador Ramez Tebet (MDB/MS) e outros.
- Data:
- 14/12/1998
- Descrição/Ementa
- CONCEDE, EXCEPCIONALMENTE, AUTORIZAÇÃO GLOBAL AOS ESTADOS PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, DESTINADO A COMPENSAR PERDAS DE RECEITA DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO, CRIADO PELA LEI 9424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, NOS TERMOS DA MEDIDAS PROVISORIAS 01668, DE 16 DE JUNHO DE 1998 E 1759-7, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998, E SUAS POSTERIORES REEDIÇÕES.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/12/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITOS, GOVERNO FEDERAL, DESTINAÇÃO, COMPENSAÇÃO, PERDA, RECEITA, IMPLANTAÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, COTA, ESTADOS, (AC), (AL), (AM), (AP), (BA), (CE), (MA), MATO GROSSO DO SUL, (MT), (PB), (PE), (PI), (PR), (RN), (RO), (RS), (SC), (SE), (TO).
- Observações:
- (AUTORIA: SEN RAMEZ TEBET - PMDB-MS E TEOTONIO VILELA FILHO - PMDB-AL).
- 17/08/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Devolvido e arquivado em 17/08/1999.
- 16/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 16/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
- 29/07/1999
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Emprestado à SSCLSF
- 07/01/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 05/01/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 04/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA A RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO
DO SENADO FEDERAL 000108 DE 1998, NOS TERMOS DO ART.
325, 'C', DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DSF 05 01 PAG 0089 E 0090.
- 28/12/1998
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 31, COPIA DA PAGINA 1 DO DOFC-E DE
28 12 98, ONDE CONSTA A RETIFICAÇÃO DA RSF 108/98.
- 28/12/1998
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 29 E 30, RECIBO DO ENVIO ELETRONICO DE
MATERIA PARA O DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL,
REFERENTE A RETIFICAÇÃO DA RSF 108/98.
- 28/12/1998
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 27 E 28, FAC-SIMILE E COPIA DE EXPEDIENTE
DO SEN RAMEZ TEBET, DE 15 12 98, SOLICITANDO A
REPUBLICAÇÃO DA RSF 108/98.
- 16/12/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000108 DE 1998.
DOFC-E 17 12 PAG 00002 E 00003. EDIÇÃO EXTRA.
DSF 16 12 PAG 18829 E 18830.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC-E 28 12 PAG 00001.
- 16/12/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
- 16/12/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1000 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1998.
- 16/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 16/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS, FLS. 21 A 23.
- 16/12/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
- 16/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 16/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 15/12/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 16 12 PAG 18967 A 18973.
- 15/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 15/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 694 - CDIR, OFERCENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 15/12/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 15/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS 1 E 2 - PLEN.
- 15/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN CARLOS
BEZERRA.
- 15/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL 693 - PLEN, FAVORAVEL AO PROJETO, COM AS
EMENDAS 1 E 2 - PLEN QUE OFERECE, RELATOR SEN LEVY DIAS,
EM SUBSTITUIÇÃO A CAE.
- 15/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CAE (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B',
DO REGIMENTO INTERNO).
- 15/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO NA ORDEM DO DIA COMO ITEM 8, COM A AQUIESCENCIA
DAS LIDERANÇAS PARTIDARIAS.
- 15/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 631, DO SEN SERGIO MACHADO E
OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO.
- 15/12/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA A
DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
- 15/12/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 14/12/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 15 12 PAG 18670 A 18672.
- 14/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 14/12/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 11 (ONZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 06:18