Projeto de Resolução do Senado n° 127, de 1982
((CPI DO ACORDO NUCLEAR))
- Autoria
- COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 17 de 29/05/1984
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
APROVA AS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES DO RELATORIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO INSTITUIDA PELA RSF/000069/78.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 17 de 29/05/1984
- Último estado:
- 29/05/1984 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 127/1982
- Autor:
- COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO
- Data:
- 16/08/1982
- Descrição/Ementa
- APROVA AS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES DO RELATORIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO INSTITUIDA PELA RSF/000069/78.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/08/1982
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CME - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APROVAÇÃO, RELATORIO, CONCLUSÃO, (CPI), ACORDO, NUCLEAR, BRASIL, ALEMANHA, (RFA).
- Observações:
- (RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 1978).
| Matéria |
|---|
| RSF 69/1978 |
- 29/05/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000017 1984.
DCN2 31 05 PAG 1615.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 10 10 1984).
- 29/05/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 140 AO PRESIDENTE TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO SOLICITANDO SEJA PROCEDIDA AUDITORIA CONTABIL EM
FURNAS, A FIM DE CONFERIR E ESCLARECER DADOS RELACIONADOS
NO ITEM 24 DA RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUERITO.
- 29/05/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 139 AO MINISTRO GABINETE CIVIL
ENCAMINHANDO PEDIDO DE INFORMAÇÕES.
- 29/05/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000017 DE 1984.
- 23/05/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 24 05 PAG 1387.
- 23/05/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 23/05/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 17/05/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
DCN2 18 05 PAG 1296.
- 17/05/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO PELOS SEN HELIO GUEIROS E OCTAVIO
CARDOSO.
- 17/05/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 15/05/1984
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 15/05/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 180 - CR.
DCN2 16 05 PAG 1223.
- 14/05/1984
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN ALMIR PINTO, REDAÇÃO FINAL.
- 14/05/1984
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN ALMIR PINTO.
- 02/05/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 03 05 PAG 0990.
- 02/05/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CME, FICANDO
PREJUDICADO O PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO, COM
DECLARAÇÃO DE VOTO DOS SEN MILTON CABRAL E ITAMAR FRANCO.
- 02/05/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 12/04/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, PERMANECENDO INCLUIDO EM
ORDEM DO DIA.
DCN2 13 04 PAG 0695.
- 12/04/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN ITAMAR FRANCO.
DCN2 13 04 PAG 0695.
- 12/04/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 10/04/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, PERMANECENDO INCLUIDO EM
ORDEM DO DIA.
DCN2 11 04 PAG 0640.
- 10/04/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN ITAMAR FRANCO,
GABRIEL HERMES, JOSE LINS E JUTAHY MAGALHÃES.
- 10/04/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 09/04/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, PERMANECENDO INCLUIDO EM
ORDEM DO DIA.
DCN2 10 04 PAG 0620.
- 09/04/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN ITAMAR FRANCO.
- 09/04/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 05/04/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 06 04 PAG 0547.
- 05/04/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN ITAMAR FRANCO,
PASSOS PORTO, HELIO GUEIROS E MARCONDES GADELHA.
- 05/04/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 04/04/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 05 04 PAG 0510.
- 04/04/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN MILTON CABRAL E
HELIO GUEIROS.
- 04/04/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 13/03/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 005, DOS SEN ITAMAR FRANCO E GASTÃO MULLER
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QU
DCN2 14 03 PAG 0092.
- 30/11/1983
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- DANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 30/11/1983
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 30/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 1090 - CCJ, 1091 - CME E
1092 - CCJ.
DCN2 01 12 PAG 5649.
- 29/11/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN PASSOS PORTO.
PARECER, SEN PASSOS PORTO, FAVORAVEL AO
SUBSTITUTIVO DA CME.
- 17/11/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MARTINS FILHO.
- 26/10/1983
- SF-CME - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
- Ação:
- PARECER, SEN GABRIEL HERMES, FAVORAVEL AO PROJETO,
COM A EMENDA 1 - PLEN E AS SUBEMENDAS 1 E 2 - CCJ,
NOS TERMOS DA EMENDA 2 - CME (SUBSTITUTIVO) QUE
OFERECE.
- 19/09/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXAÇÃO RQS/0734/83, DO SEN ITAMAR FRANCO COM AS
INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
- 25/08/1983
- SF-CME - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
- Ação:
- ANEXAÇÃO AO RQS/0661/83, DO SEN ITAMAR FRANCO
SOLICITANDO INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO.
- 10/06/1983
- SF-CME - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN GABRIEL HERMES.
- 08/06/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
BOA TECNICA LEGISLATIVA, AO PROJETO E EMENDA
1 - PLEN, COM AS EMENDAS 1 E 2 - CCJ QUE OFERECE.
- 14/04/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN MURILO BADARO.
- 07/04/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CME.
DCN2 08 04 PAG 0813.
- 07/04/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRESIDENCIA ACOLHE QUESTÃO DE ORDEM.
- 07/04/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- QUESTÃO DE ORDEM DO SEN MURILO BADARO, TECENDO
CONSIDERAÇÕES SOBRE A OPORTUNIDADE DO OFERECIMENTO
DA EMENDA 1 - PLEN, SOLICITANDO QUE A MESMA SEJA
ENVIADA AS CCJ E CME.
- 07/04/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DO SEN ITAMAR FRANCO.
- 07/04/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO PELO SEN MILTON CABRAL.
- 07/04/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 09/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 209, DO SEN ITAMAR FRANCO
SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA SESSÃO DE
07 04.
DCN2 10 03 PAG 0253.
- 09/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO PELO SEN MILTON CABRAL.
- 09/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 208, DO SEN MURILO BADARO
SOLICITANDO REABERTURA DA DISCUSSÃO DO PROJETO.
- 09/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 04/03/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SGM, PARA CORREÇÃO AVULSOS.
DCN2 05 03 PAG 0174.
- 04/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRESIDENCIA RETIRA PROJETO ORDEM DO DIA, POR HAVER
ERROS E OMISSÕES NOS AVULSOS.
- 04/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 04/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 APROVAÇÃO RQ. 274, DO SEN ADERBAL JUREMA
SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR CINCO DIAS.
DCN2 05 12 PAG 4649.
- 04/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 04/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 DISCUSSÃO PELOS SEN MILTON CABRAL, DIRCEU
CARDOSO E ITAMAR FRANCO.
- 04/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 01/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 250, DO SEN MILTON CABRAL
SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA SESSÃO DE
02 12.
DCN2 02 12 PAG 4443.
- 01/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO PELO SEN MILTON CABRAL.
- 01/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 16/08/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SGM.
DC2S 17 08 PAG 0001.
- 16/08/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:57