Projeto de Resolução do Senado n° 137, de 1995
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 61 de 07/12/1995
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A ELEVAR O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE QUE TRATA O ART. QUARTO, II, DA RESOLUÇÃO 11, DE 1994 E A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE US$ 70,000,000.00 (SETENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), EQUIVALENTES A R$ 62.720.000,00 (SESSENTA E DOIS MILHÕES, SETECENTOS E VINTE MIL REAIS), EM 31 DE MARÇO DE 1995.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 61 de 07/12/1995
- Último estado:
- 07/12/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 137/1995
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 06/12/1995
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A ELEVAR O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE QUE TRATA O ART. QUARTO, II, DA RESOLUÇÃO 11, DE 1994 E A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE US$ 70,000,000.00 (SETENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), EQUIVALENTES A R$ 62.720.000,00 (SESSENTA E DOIS MILHÕES, SETECENTOS E VINTE MIL REAIS), EM 31 DE MARÇO DE 1995.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/12/1995
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, (CE), EMPRESTIMO EXTERNO, (BIRD), DESTINAÇÃO, PROJETO, COMBATE, POBREZA RURAL, (CE).
| Matéria |
|---|
| OFS 47/1995 |
- 07/12/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000061 DE 1995.
DOFC 08 12 PAG 20240.
DSF 08 12 PAG 5107.
- 07/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1769, AO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
(CE), COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 07/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SF 456, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 07/12/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 08 12 PAG 5171.
- 07/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 07/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 887 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
- 07/12/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 07/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 07/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 07/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 06/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER 852 - CAE
FAVORAVEL, RELATOR SEN BENI VERAS), SENDO ABERTO O PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 07 12 PAG 4866 A 4871.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 04:22